Placas avisando que o estabelecimento não responde por objetos deixados no veículo são comuns, mas totalmente ilegais perante a justiça. Essa prática abusiva tenta intimidar o cliente, contudo a legislação brasileira garante proteção total ao consumidor nesses espaços privados.
O estacionamento paga por roubos e danos?
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 130 para pacificar o entendimento sobre a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos comerciais. Quem oferece local para aparar veículos assume automaticamente o dever de guarda e vigilância sobre o bem do cliente. Portanto, avisos isentando a empresa de culpa não possuem nenhuma validade jurídica perante os tribunais nacionais.
Se houver furto de objetos, roubo do carro ou simples arranhões na lataria, o local deve indenizar a vítima integralmente. Essa regra vale tanto para serviços pagos quanto para aqueles oferecidos como cortesia em supermercados ou shoppings centers. Sendo assim, guarde sempre o comprovante de entrada para provar a relação de consumo existente naquele momento específico.
A cobrança de multa por perda do ticket é legal?
Cobrar valores exorbitantes quando o consumidor perde o comprovante de papel configura uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. O estabelecimento possui meios próprios sistêmicos para calcular o tempo exato de permanência do veículo no local. Dessa forma, transferir essa responsabilidade para o cliente gera uma vantagem manifestamente excessiva para o empresário.
O motorista deve pagar apenas pelo tempo que o carro ficou efetivamente parado na vaga utilizada durante as compras. Caso a empresa insista na cobrança da multa fixa, exija a nota fiscal discriminando o motivo do pagamento extra. Posteriormente, esse documento servirá como prova fundamental para solicitar a devolução do valor em dobro na justiça.
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Como funciona a cobrança fracionada?
Muitas cidades no Brasil possuem leis municipais rígidas que obrigam a concessão de um tempo de tolerância gratuito para desistência. Geralmente, esse período varia entre quinze a vinte minutos para que o condutor possa sair sem pagar nada. Além disso, a cobrança deve ser feita de forma fracionada após a primeira hora de utilização do espaço.
Obrigar o pagamento da hora cheia quando o usuário utilizou apenas alguns minutos adicionais fere o princípio da boa-fé objetiva. O cálculo precisa ser proporcional ao tempo de uso, evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor do serviço. Fique atento às tabelas de preços expostas na entrada para conferir se as regras locais são respeitadas.
Na tabela abaixo, estão os principais direitos observados em estacionamentos privados:
| Situação Ocorrida | Direito do Cliente | Ação Recomendada | Base Legal |
| Batida ou Aranhão | Reparo integral | Fotos e B.O. no local | Súmula 130 STJ |
| Furto de Objetos | Reembolso do valor | Provar existência do item | CDC e STJ |
| Perda do Ticket | Pagar tempo real | Recibo do pagamento | Art. 39 CDC |
| Aviso de Isenção | Nulo (sem validade) | Ignorar a placa | Art. 51 CDC |
Quais os riscos do serviço de manobrista?
Entregar a chave ao manobrista transfere a posse direta do veículo para a empresa prestadora do serviço de valet. Qualquer avaria mecânica, multa de trânsito ou dano estético ocorrido nesse intervalo é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento contratado. Por isso, verifique o estado do carro junto ao funcionário antes de entrar no restaurante ou evento.
A seguir, confira os itens essenciais para vistoria rápida na entrega do veículo:
- Fotografe o painel para registrar a quilometragem e o nível de combustível;
- Alerte o funcionário sobre objetos de valor deixados no interior;
- Verifique a existência de arranhões prévios e solicite a anotação no recibo.
Exija sempre um comprovante que ateste as condições em que o bem foi deixado na recepção do local. Se notar quilometragem alterada ou mudanças na configuração do rádio, questione imediatamente o gerente responsável pela operação. A formalização da reclamação no ato da retirada fortalece a defesa dos seus direitos em caso de litígio.
Registrar ocorrências policiais é essencial quando há negativa de ressarcimento por parte da administração do estacionamento ou da empresa de segurança. Fotos do local, tíquetes de entrada e testemunhas ajudam a construir um processo sólido no Juizado Especial Cível. Lembre-se que o prazo para reclamar de vícios na prestação desse serviço é de até cinco anos.
