No dia 19 de maio de 2024, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás proferiu uma decisão importante que afeta diretamente os direitos dos trabalhadores que foram expostos a condições insalubres durante seu período laboral. A decisão garante o pagamento de diferenças nas parcelas de aposentadoria considerando o adicional por insalubridade, um tema que tem gerado diversas discussões no âmbito jurídico previdenciário.
O caso em questão da aposentadoria
Um técnico de saneamento, após se aposentar, entrou na justiça para solicitar a revisão de seu benefício de aposentadoria devido ao tempo trabalhado em condições prejudiciais à saúde. O julgamento inicial reconheceu o direito ao aumento do benefício, mas negou o pagamento retroativo. Não satisfeito, o INSS recorreu, enquanto o segurado insistiu no pedido de recebimento dos valores atrasados.
Decisão favorável ao aposentado
O juiz federal José Godinho Filho, relator do caso, defendeu na decisão que o segurado realmente estava exposto a agentes nocivos, e que o INSS deveria ter orientado melhor o trabalhador sobre seus direitos à aposentadoria especial.
“O recebimento de uma prestação previdenciária mais vantajosa, entre aquelas que o segurado tem direito, deve prevalecer“, afirmou o magistrado. Essa orientação não apenas esclarece mas também reforça a responsabilidade do INSS em fornecer informações claras e precisas aos seus contribuintes.
A importância do suporte legal adequado
O papel da advogada previdenciarista Amelina Prado foi crucial para a defesa dos direitos do segurado. Especialistas na área podem fazer a diferença no resultado de casos que envolvem nuances complexas da legislação previdenciária.
Quais as lições desse caso?
- Verificação dos direitos: Trabalhadores devem verificar seus direitos, especialmente em relação à exposição a condições insalubres.
- Orientação do INSS: O INSS deve fornecer orientações adequadas aos segurados sobre os tipos de aposentadoria e benefícios disponíveis.
- Importância de um advogado previdenciarista: A assistência de um advogado especializado pode ser decisiva para o reconhecimento e concessão de direitos.
Essa decisão reflete não apenas a necessidade de um sistema previdenciário que proteja todos os trabalhadores, mas também destaca a importância da justiça como baluarte na garantia desses direitos.
Como conseguir aposentadoria especial do INSS?
A aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS a trabalhadores que exercem atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, expostos a agentes nocivos, como produtos químicos, físicos ou biológicos. Para conseguir esse benefício, você precisa seguir alguns passos:
- Comprovar a exposição: É necessário comprovar que você trabalhou em condições prejudiciais à saúde. Isso pode ser feito através de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empresa, laudos técnicos, entre outros.
- Documentação médica: É importante apresentar laudos médicos que atestem a relação entre sua atividade profissional e possíveis danos à saúde.
- Tempo de contribuição: Assim como em outras modalidades de aposentadoria, é necessário ter um tempo mínimo de contribuição ao INSS. Para a aposentadoria especial, esse tempo pode variar dependendo do agente nocivo ao qual você esteve exposto.
- Requerimento: Você deve fazer o requerimento do benefício junto ao INSS, apresentando toda a documentação necessária.
- Acompanhamento do processo: Após o requerimento, é importante acompanhar o andamento do processo, respondendo a eventuais solicitações de informações adicionais por parte do INSS.
- Possível recurso: Caso o benefício seja negado, você pode entrar com recurso administrativo e, se necessário, recorrer judicialmente.
É importante ressaltar que as regras e exigências para aposentadoria especial podem variar ao longo do tempo e é sempre recomendável buscar orientação de um profissional especializado em direito previdenciário para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente.
