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Vozes de Mercado

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A Reserva de Contingência pode ajudar investidores do setor sucroalcooleiro

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*Por Luciana Godoi Lorenti e Marcela Mancini Portugal

É fato consumado: a safra 2021/2022 de cana terá uma quebra. Há tempos que a imprensa vem noticiando a falta de chuvas em diversas regiões do Brasil. O próprio Monitor do Mercado divulgou que a moagem caiu em 25%. No dia 28 de junho, o Sistema Nacional de Meteorologia (SNM) emitiu um alerta de emergência hídrica entre junho e setembro para cinco estados — Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná. Este alerta, primeiro desta natureza, também foi subscrito por todos os órgãos federais ligados à meteorologia, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden).

A quebra de cana de cana coloca alguns desafios para as usinas e os investidores do setor. Uma das ferramentas para se lidar com o cenário é a Reserva de Contingência. A Nota Explicativa da Instrução CVM 59/86, que trata das reservas e retenções previstas na Lei 6.404/76, mostra-se totalmente adequada ao atual contexto da quebra da safra 2021/2022, pois indica a Reserva de Contingência como recomendável “no caso de determinados ramos de negócios, diretamente sujeitos a fenômenos naturais ou cíclicos, tais como: geadas, secas, inundações”.

Nos últimos anos grande parte das usinas do setor vêm apresentado resultados positivos, sejam operacionais ou em decorrência de êxito na ação de preço (processo do Instituto do Açúcar e Álcool), os quais são passíveis de distribuição aos acionistas como dividendos. Entretanto, considerados o presente momento e as previsões e orientações legais apresentadas acima, chamamos atenção para a possibilidade de Reserva de Contingência que pode ser apresentar até mesmo como recomendável, diante da perda provável (fato extraordinário e não repetitivo), em decorrência da quebra da cana 2021/2022, e da possibilidade de se estimar os valores das perdas correspondentes.

A Lei 6.404/76 privilegia a participação periódica nos lucros, devendo sua retenção ser medida excepcional. No entanto, dado ao atual contexto, cabe para a administração das companhias, que entendam que serão afetadas pela quebra da safra 2021/2022, a reflexão sobre quais as formas legais de mitigar o desequilíbrio financeiro que ocorreria caso dividendos fossem distribuídos em um exercício, diante da probabilidade de redução nos lucros ou mesmo ocorrência de prejuízos em um exercício futuro, podendo propor aos acionistas a retenção de parte dos lucros para formação da Reserva de Contingências.

Cobrindo perdas e despesas

Desde o dia 31 de março também iniciou-se o período em que as usinas sucroalcooleiras preparam-se para a aprovação anual de contas, que deverá ser realizada até 31 de julho, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76.

Apurado lucro líquido no exercício, deverão ser observadas as disposições dos artigos 201 e 202 daquela mesma lei para a constituição das reservas, sejam elas legais, estatutárias ou assembleares.

Dentre as reservas estabelecidas em lei, fala-se em uma reserva assemblear denominada Reserva de Contingência, prevista no artigo 195 da Lei 6.404/76. Esta reserva tem como fundamento a compensação, em exercício futuro, da diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável. Vale esclarecer que a perda julgada provável não se caracteriza por uma ação judicial em trâmite ou mesmo uma provisão para contingência, mas sim por fatos extraordinários que se relacionam com a operação.

A constituição de uma provisão para contingências tem a finalidade de cobrir perdas ou despesas, leia-se: o fato gerador já ocorreu, mas o desembolso ou a perda ainda não se concretizou. Essa provisão para contingências geralmente influencia o resultado do exercício ou os custos de produção e deve ser constituída independentemente de a sociedade, findo o exercício social, apresentar lucro ou prejuízo no exercício. São exemplos: provisão para perda de créditos, indenizações contratuais, contingências cíveis, ambientais, fiscais ou trabalhistas, etc. Por sua vez, a reserva para contingência visa cobrir perdas ou prejuízos potenciais ainda não incorridos, por meio da segregação de parte do lucro que seria distribuído aos acionistas.

Assim, a administração deverá estar atenta à adequada fundamentação para a constituição dessa Reserva de Contingência, a ser apresentada por meio de proposta, somada a um relatório indicativo dos fatos e condições que demonstrem a perda provável e a quantificação daquele prejuízo, para a aprovação em assembleia.

Caso a referida proposta da administração pela constituição da Reserva de Contingência seja aprovada pelos acionistas, o efeito será a distribuição da perda, sobre a capacidade de a sociedade pagar dividendos, em mais de um exercício social. Teremos, então, que referente ao exercício social anterior, os acionistas terão garantido o dividendo mínimo obrigatório, ainda que reduzido pela Reserva de Contingência, mas para o exercício social sujeito à quebra da safra, a constituição dessa reserva poderá representar a mitigação de desequilíbrio financeiro para a sociedade.

Outras importantes características da Reserva de Contingência são a obrigatoriedade de reversão no exercício em que deixar de existir a razão que justificou sua constituição e, como mencionado acima, o fato de ser reduzida do dividendo mínimo obrigatório, conforme artigo 202, I, ‘b’ da Lei 6.404/76.

 

*Luciana Godoi Lorenti é sócia do FCAM - Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados e Marcela Mancini Portugal é advogada do do FCAM - Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados

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