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Vozes de Mercado

Artigos de opinião sobre economia e investimentos, por diversos autores

"PL aprovado na Câmara é insuficiente para regulamentar mercado de criativos"

João Vítor Stüssi*

Foi aprovado na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2303/2015, que regulamenta a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais por órgão do governo federal. O texto segue agora para o Senado.

Serão consideradas prestadores de serviços de ativos virtuais aqueles que realizam a troca dos ativos virtuais por moeda nacional ou estrangeira em nome de terceiros, troca entre um ou mais ativos virtuais, sua transferência, custódia ou administração, ou que participem da oferta ou venda por um emissor de ativos virtuais.

Embora por sua natureza o projeto não tenha citado diretamente o Banco Central, tudo indica que este será o órgão escolhido pelo Executivo para regular o mercado de serviços de ativos virtuais, e que ficará responsável por estabelecer as hipóteses em que as atividades deverão ser incluídas no mercado de câmbio ou submetidas a regulamentação de capitais no exterior; por supervisionar as prestadoras e estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários das prestadoras autorizadas e, ainda, por autorizar o funcionamento e alterações de controle das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.

As hipóteses de inclusão no mercado de câmbio e de regulamentação de capitais no exterior são extremamente importantes, tanto pela questão fiscal como para controle da política monetária no Brasil. Além disso são importantes variáveis no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), e apresentam fonte relevante de preocupação em várias regiões do mundo, em especial na União Europeia.

Incluindo as hipóteses de crimes realizados por meio da utilização de ativos virtuais na Lei de Lavagem de Dinheiro, o projeto de lei atende a antigo requerimento de organismos internacionais. O FATF (Grupo de Ação Financeira Internacional, em português), organismo de cooperação internacional dedicado ao assunto, em reiteradas oportunidades rememorou ao G20 a importância de que sejam implementados ao mercado de criptoativos, mecanismos e controles seguindo suas políticas atualizadas.

A impressão é de que tanto a definição de ativos virtuais como as atribuições de um “prestador de serviços de ativos digitais” são oriundas do entendimento do FATF no glossário emitido pela entidade em relatório enviado em 2020 ao G20.

A preocupação com as regras gerais de compliance, de proteção de dados e de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo foram reforçadas na justificativa e na análise sistemática das leis alteradas, como diretrizes a serem adotadas no exercício da atividade, inclusive a necessidade de adotar a abordagem baseada em riscos.

Os ativos virtuais, no projeto considerados “arranjos de pagamento”, se limitam à definição de serem um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, pondo fim à dúvida de se as criptomoedas podem ou não serem consideradas moeda.

Embora ainda não exista regulação robusta específica para ativos virtuais no Brasil, é de se esperar que com a aprovação do PL as contradições acerca do conceito dos criptoativos se apaziguem, em especial entre Receita Federal, Banco Central e CVM, o que deve trazer segurança jurídica para prestadores de serviço e seus consumidores.

Dúvidas quanto aos limites regulatórios, impactos macroeconômicos, transações internacionais e a anonimização de carteiras, além é claro da própria tecnologia DLT (Distributed Ledger Technology), utilizada pelo Bitcoin, persistem do ponto de vista regulatório e prático, embora a supervisão pelo Banco Central já consiga dar ideia das exigências que serão feitas pela autoridade para regular este promissor mercado.

Um projeto de lei simples, que carrega um tema robusto, de aprovação provável também no Senado com certa celeridade pela urgência da tramitação, leva as prestadoras de serviços de ativos digitais a começarem a estruturar seu processo de adequação regulatória para garantir a continuidade de seus negócios.

*João Vítor Stüssi Velloso de Andrade é sócio responsável pela área de planejamento patrimonial do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

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