GOVERNO: Bolsonaro sanciona sem vetos mudanças na Lei de Improbidade

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São Paulo, 26 de outubro de 2021 - O presidente Jair Bolsonaro sancionou
sem vetos as alterações feitas à Lei de Improbidade Administrativa, que trata
de punições a agentes públicos e agentes políticos em práticas de
enriquecimento ilícito, dano ao recursos públicos ou outras irregularidades
contra a administração pública.

A principal mudança na legislação determina que os atos de improbidade
passam a depender de condutas dolosas, em que há intenção consciente de
praticar crime. Com isso, deixa de haver punição para atos culposos de
improbidade, em que não havia intenção criminal.

"A supressão da modalidade culposa tem como base a falta do elemento
desonestidade no enquadramento de ações negligentes, imprudentes ou imperitas,
ainda que causem danos materiais ao Estado, como atos de improbidade. Todavia,
não significa que ilícitos culposos deixarão de existir ou que não serão
passíveis de punição, mas que tais ilícitos serão tratados por outros
diplomas normativos", disse o Planalto em nota.

Entre outras alterações relevantes na legislação estão a menção
expressa ao agente político como sujeito dos atos de improbidade, além de
servidores públicos, pessoas físicas e jurídicas que estejam envolvidos no
ato de improbidade, e dispositivo que dá ao Ministério Público legitimidade
exclusiva para propor a ação de improbidade.

Também caberá ao MP a função de pactuar o acordo de não persecução
civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: ressarcimento
integral do dano e reversão da vantagem indevida obtida. Ainda, para a
celebração de acordos de não persecução civil com o agente acusado de
improbidade administrativa, deve-se levar em consideração a personalidade do
agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do
ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida
solução do caso.

A lei também determina que o prazo de prescrição da ação de improbidade
será de até oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, em caso de
ações de improbidade permanentes, a partir do dia em que ela deixou de ser
cometida.

Se o acusado de improbidade for absolvido de crime em segunda instância em
ação que se discutam fatos relacionados à ação de improbidade, a acusação
contra ele será extinta. Além disso, sentenças civis e penais produzirão
efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela
inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, e as penas aplicadas por
outras esferas poderão ser compensadas com sanções aplicadas nas ações de
improbidade administrativa. Pela legislação atual, as esferas são tratadas de
modo independente.

Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)

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