CONGRESSO: PEC dos precatórios é promulgada, sem mudanças do Senado(amplia)

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(incluídos quarto e quinto parágrafos)

Brasília, 8 de dezembro de 2021 - A proposta de emenda constitucional que
limita o pagamento de precatórios da União e altera o cálculo do teto de
gastos do governo federal foi promulgada, nesta quarta-feira, pelo Congresso
Nacional. A promulgação foi fatiada e os trechos alterados pelo Senado Federal
serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira,
conforme acordo entre os presidentes das duas Casas, senador Rodrigo Pacheco
(PSD-MG) e deputado Arthur Lira (PP-AL).

Vários senadores contestaram a promulgação fatiada, cobrando
especialmente a vinculação da folga orçamentária para a seguridade social
(assistência social, saúde e previdência). Esse acordo, segundo a senadora
Simone Tebet (MDB-MS), garantiu à chamada PEC dos precatórios os votos
necessários a sua aprovação. "Temos um problema: o acordo com os líderes
desta Casa não foi cumprido. O espaço fiscal fica solto, dependendo de
votação na Câmara", afirmou.

Pacheco reafirmou, na sessão, o compromisso dos líderes partidários da
Câmara de votarem os pontos divergentes, que não foram promulgados, na
próxima semana. "Um acordo parte do princípio básico da confiança. Se
houver desconfiança de que a Câmara não votará, não há acordo" disse.
Segundo Pacheco, as mudanças aprovadas pelo Senado aprimoraram o texto e serão
analisadas pelos deputados com autonomia.

Em seu discurso, Lira disse que buscou no Regimento Interno da Câmara a
possibilidade de levar os trechos mudados pelo Senado diretamente para
apreciação do plenário, vinculando-o a outra proposta de emenda
constitucional já votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) e na comissão especial. Lira não assumiu compromisso com a aprovação
das mudanças.

"Controle de mérito nem a Câmara tem sobre o Senado nem o Senado tem
sobre a Câmara. Vamos apreciar com respeito as mudanças, sem monitoramento a
senadores e a deputados", afirmou. Lira e Pacheco tinham pressa em promulgar a
PEC dos precatórios para assegurar o pagamento do Auxílio Brasil a famílias
em situação de pobreza e extrema pobreza.

O texto promulgado contempla, entre outros pontos, a mudança no cálculo do
teto de gastos públicos, que passará a ser feito em janeiro com base no IPCA
do ano anterior. Isso representa uma folga orçamentária em 2022 de R$ 62,2
bilhões, segundo o Ministério da Economia.

Parte dos dispositivos limitando o pagamento dos precatórios, que permite
um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões no próximo ano, foi bastante mudada pelos
senadores e terá de ser votada novamente pelos deputados. Os senadores
incluíram, por exemplo, o limite de 2026 para adiamento dos precatórios da
União.

Os deputados terão de votar ainda o dispositivo incluído no Senado que
vincula a folga orçamentária decorrente da PEC dos precatórios à seguridade
social. Ou seja, cerca de R$ 106,1 bilhões deverão ser destinados a programas
de assistência social, saúde e previdência. Também não está no texto comum
a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente.

Luiza Damé / Agência CMA

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