O governo Lula (PT) está sob pressão para apresentar um “arcabouço fiscal” crível que demonstre sua capacidade de cortar despesas e aumentar receitas de forma responsável. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta tarde que o novo plano vai “agradar a todos”, porque vai estabilizar a dívida pública ao mesmo tempo em que vai atender o social.
Fora as palavras de campanha, as recentes medidas de arrecadação têm sido apresentadas de forma fracionada e atropelada, prejudicando qualquer raciocínio dos investidores que buscam perspectivas de futuro da economia nacional.
O exemplo cristalino desse atropelo é a proposta de implementação de um imposto temporário sobre a exportação de petróleo. Esse tipo de imposto, como defendem os economistas, deveria sempre ser utilizado com fins regulatórios, e não arrecadatórios.
Houve defesa de sua adoção já no primeiro semestre de 2021, com a disparada do preço do petróleo devido à guerra na Ucrânia, como uma forma de forçar a Petrobras a vender mais barato internamente, não como instrumento para aumentar a arrecadação. Seria uma medida emergencial para contornar a política de paridade internacional da Petrobrás.
De lá para cá, o preço do petróleo cedeu e, no momento, o que mais preocupa é o fato da medida estar sendo apresentada como uma forma de gerar caixa em um momento de crise econômica. Há incertezas demais sobre seus impactos no mercado e na economia do país.
Se for efetivamente um imposto de natureza regulatória, cria-se a expectativa de que, com sua adoção, a Petrobras reduza o preço de venda para as refinarias nacionais, uma vez que as vendas internas não estarão sujeitas ao tributo.
A própria essência de um imposto com prazo de 4 meses para acabar gera insegurança. As petroleiras já foram à Justiça buscar, liminarmente, o direito de não pagar a tarifa. Perderam, até agora, mas os casos tributários se arrastam no Judiciário. Como investir em uma empresa sem saber se ela será ou não obrigada a pagar 10% a mais de impostos em suas exportações?
A falta de clareza sobre as regras tributárias pode levar a disputas judiciais e processos de longo prazo, prejudicando ainda mais a economia do país. Além disso, a medida pode gerar uma instabilidade no mercado de ações, fazendo com que os investidores retirem seus recursos e diminuam o valor das ações.
Contudo os defensores do imposto como instrumento regulatório alegam, que por sua própria natureza, é um tributo instável e que deve oscilar, os agentes terão que aprender a conviver com ele, assim como convivem com outros impostos regulatórios cujas alíquotas oscilam sem aviso prévio, como o próprio imposto de importação.
Como o imposto não incide sobre os refinados, fica a dúvida: a redução do preço de venda do óleo bruto às refinarias resultará em menor preço dos combustíveis? Para garantir que a medida resulte em desconto na ponta do consumo, seria necessário que ela fosse adotada também para os refinados. Um menor preço dos refinados nacionais, entretanto, inviabilizaria a importação de combustíveis pelos importadores independentes.
O Brasil precisa importar principalmente óleo diesel, indispensável para a logística nacional. Cerca de 25% do diesel é importado e os importadores independentes assumiram o protagonismo dessa importação. Mas os defensores do imposto de importação e do fim da Paridade de Preços de Importação (PPI) alegam que esta missão de importar os refinados necessários ao país deve ser assumida pela própria Petrobrás, como era antes de 2016, sem espaço para os importadores independentes.
Outro aspecto que preocupa é que vai prejudicar enormemente os pequenos produtores de petróleo, que têm sua produção totalmente voltada para a exportação. Nesse sentido existe outro caminho, adotado por grandes exportadores de petróleo, membros da OPEP+: adotar um preço para a exportação e outro para o mercado interno. Em outras palavras, acabar com a PPI da Petrobras, instituída em 2016.
Dessa forma os pequenos exportadores seriam preservados, ao passo que a Petrobras passaria ofertar a preços menores que os internacionais para o mercado interno. Nesse caso os importadores independentes também tenderiam a desaparecer.
Não se pode degenerar o novo imposto em um mero instrumento arrecadatório, sob o risco de se tornar imprescindível à máquina estatal, o que pode prejudicar a economia, em vez de ajudar. Já temos no Brasil impostos sobre a energia, especialmente a elétrica, que prejudicam enormemente o desenvolvimento econômico nacional. Pela necessidade de arrecadação dos estados, reduzi-los substancialmente tornou-se uma tarefa impossível para qualquer reforma tributária até hoje apresentada.
Por último, é essencial lembrar que não se pode falar de preço dos combustíveis como se eles não servissem também à engorda dos cofres públicos. No último ano, a União embolsou mais de R$ 60 bilhões em dividendos da Petrobras, que dependem diretamente das margens na venda de combustíveis. Por outro lado, uma parcela ainda maior dos dividendos deixou o país, nas mãos de investidores estrangeiros.
Mas o principal argumento dos detratores mais sérios da atual política de preços da Petrobrás, a PPI, é que os gigantescos lucros da empresa são obtidos porque pratica tem margens abusivas, que se fossem reduzidas resultariam em crescimento de toda a economia do país, resultando em mais renda, emprego impostos, que mais do que compensariam a redução dos dividendos pagos pela Petrobrás à União.
No médio prazo, uma redução da pressão inflacionária pelo preço dos combustíveis favoreceria a queda na taxa de juros.
*Imagem: Piqsels.com
