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JUSTIÇA: Hospitais contestam aumento de ICMS em SP no STF


São Paulo, 13 de janeiro de 2021 - A Associação Nacional de Hospitais
Privados (Anahp) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) os decretos do
governo do estado de São Paulo que retiram do setor benefícios fiscais
referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Anahp afirma na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656 que os
dois decretos paulistas que determinam isenções apenas para hospitais
públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares
(65.254/2020 e 65.255/2020) violam dispositivo da Constituição que pede uso de
lei complementar para fazer mudanças em benefícios fiscais.

Também argumenta que os convênios sobre ICMS (162/1994, 1/1999, 140/2001,
10/2002 e 73/2010) aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) não previam diferenciação entre hospitais públicos e privados.

A ADI foi distribuída ao ministro Nunes Marques, único magistrado indicado
pelo presidente Jair Bolsonaro no STF.

O estado de SP aprovou no ano passado uma lei que autoriza a redução de
20% nos benefícios fiscais concedidos a alguns setores. Na prática, as
empresas atingidas pela decisão continuam pagando uma alíquota menor do que a
praticada, de 18%.

No entanto, vários setores estão se manifestando contra a mudança -
produtores agrícolas, fabricantes de produtos farmacêuticos, veículos e
produtos eletrônicos, e agora hospitais privados estão entre os críticos da
medida.

Segundo o governo de São Paulo, a renúncia fiscal custava cerca de R$ 40
bilhões por ano aos cofres estaduais, e o aumento no ICMS via diminuição do
benefício fiscal pouparia cerca de R$ 7 bilhões este ano. O governo, porém,
voltou atrás em alguns casos - disse, por exemplo, que vai reinstituir o
benefício fiscal completo para alimentos e medicamentos genéricos.

Gustavo Nicoletta / Agência CMA (g.nicoletta@cma.com.br)

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