No ano de 2024, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo uma opção viável para muitos pequenos empresários no Brasil. O limite de faturamento anual para o enquadramento no MEI permanece fixado em R$ 81 mil, sem alterações desde 2018. Esta quantia vem suscitando discussões devido à sua estagnação frente à inflação acumulada ao longo dos anos.
A manutenção desse limite tem levantado preocupações entre empreendedores que enfrentam dificuldades para manter seus negócios dentro dos parâmetros do MEI. Desse modo, buscar alternativas para ampliar o teto de faturamento é visto como uma necessidade pela comunidade empresarial e por legisladores.
Quais Projetos de Lei Visam Alterar o Limite de Faturamento do MEI?
Atualmente, diversos projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de aumentar o teto de receita bruta para MEIs. O destaque vai para o PLP 108/2021 e o PLP 261/2023, ambos focados em proporcionar maior flexibilidade e atualização do limite de faturamento.
PLP 108/2021: Este projeto sugere um aumento substancial do limite de faturamento, elevando-o de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, dá a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, dobrando o limite atualmente permitido.
PLP 261/2023: Proposto com a intenção de ajustar o faturamento do MEI de acordo com a inflação, este projeto sugere a atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tal ajuste poderia ter elevado o limite para cerca de R$ 110 mil em 2023 se já estivesse em vigor.
Quais os Impactos Potenciais do Aumento no Teto do MEI?
O aumento do limite de faturamento do MEI pode trazer uma série de benefícios para os empreendedores. Consequentemente, mais pequenos negócios permaneceriam formalizados, evitando a migração obrigatória para regimes tributários mais complexos. Além disso, a possibilidade de empregar mais pessoas pode incentivar o crescimento das microempresas.
Entretanto, preocupa-se com o impacto que esse aumento poderia ter na arrecadação de tributos e na viabilidade do regime do MEI. As propostas que utilizam o IPCA como base para atualização visam equilibrar o poder aquisitivo deteriorado pela inflação, sem expandir excessivamente o número de empreendedores no regime.
O Que Esperar dos Projetos de Lei para o MEI em 2024?
Outro projeto relevante em debate é o PLP 24/2024, que propõe aumentar o limite de faturamento para R$ 120 mil, também com a correção anual baseada no IPCA. Este projeto, como os anteriores, busca soluções para manter a competitividade e a formalização dos microempresários brasileiros.
Com muitas iniciativas ainda em análise, 2024 promete ser um ano decisivo para o futuro do MEI. Os empreendedores devem manter-se informados sobre possíveis mudanças legais que possam impactar seu modelo de negócio, considerando as oportunidades de expansão e formalização proporcionadas por novos ajustes legislativos.
