A CCR informou que publicada hoje no Diário Oficial da União uma decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovando a revisão extraordinária e a alteração unilateral do contrato de concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, firmado entre sua controlada indireta BH Airport e a agência, com o objetivo de recompor os efeitos gerados pela celebração de um termo aditivo.
O aditivo alterou o marco contratual para a construção da segunda pista de pouso e decolagem, retirando a limitação de data de conclusão do investimento, originalmente previsto para 31 de dezembro de 2020, mantendo apenas o gatilho de demanda, com a sua conclusão antes de a demanda atingir 198.000 movimentos anuais. Essa alteração gerou um desequilíbrio a favor do Poder Concedente de R$ 144.592.839,66, na data-base de outubro de 2013.
A decisão ainda estabeleceu que a recomposição econômico-financeira será realizada por meio de pagamentos anuais a serem realizado pela BH Airport mediante a instituição de nova contribuição, condicionada à anuência do Ministério da Infraestrutura, sendo atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, da seguinte forma: R$ 57.802.998,28 na data-base de setembro de 2022, no período de 2022 a 2025; e R$ 45.233.752,66 na data-base de setembro de 2022, a partir de 2026 até o ano de 2044.
Cynara Escobar / Agência CMA
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