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Leia a decisão que impediu a importação privada de vacinas

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu nesta quarta-feira (7/4) suspender as decisões que autorizavam entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19.

Ele aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra decisões do juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, a partir de pedidos de sindicatos e outras entidades.

Spanholo havia decidido que entidades da sociedade civil podem fazer a compra direta de imunizantes, sem a obrigatoriedade de doação para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a legislação.

Já o desembargador Ítalo Fioravante, ao suspender as decisões, entendeu que o Judiciário não pode interferir na política pública realizada pelo Poder Executivo.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

Imagem: Piqsels.com

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