A Eletrobras recebeu mandado de citação para pagamento, na data de hoje, na ação de execução ajuizada por Eagle Equity Funds em trâmite perante o MM. Juízo da 1 Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na qual são cobrados valores referentes a supostos títulos executivos extrajudiciais, consistentes em obrigações ao portador emitidas nas décadas de 1960 a 1980, para pagamento do empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE), no valor de cerca de R$ 6.8 bilhões.
“A Companhia acredita que a ação de execução é infundada e que os valores não são devidos ao autor, com base em sólidos fundamentos, confiando em que o resultado da demanda não divergirá do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, dotado de efeito vinculante, que pacificou o tema das obrigações ao portador do ECE, definindo, principalmente, o prazo decadencial de pagamento das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás”, informou a companhia em fato relevante, registrando também que a ação não é a primeira demanda ajuizada pelo mesmo fundo de investimentos, no âmbito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
Ação proposta anteriormente, pelo mesmo autor, autuada sob o número resultou em sentença desfavorável, proferida pelo MM. Juízo da 7 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo a Eletrobras.
Houve também, ainda segundo a empresa, ação coletiva ajuizada na jurisdição de Nova Iorque, referente à mesma temática, a qual foi encerrada, tendo sido rejeitadas todas as reivindicações feitas pelo autor em face da Companhia. “A Companhia adotará todas as medidas cabíveis para a sua defesa na ação de execução.”
CONSELHEIRO AUSENTE
A eletrobras informa, ainda, que Carlos Augusto Leone Piani, eleito conselheiro de administração na 182 Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Eletrobras, realizada no dia 5 de agosto, não compareceu à companhia no prazo legal de 30 dias para assinar o termo de posse, tornando sua nomeação sem efeito – conforme previsto no art. 149, 1º, da Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas.
Em linha com o princípio da transparência, a Companhia informa ainda que, por orientação de seu Conselho de Administração, está conduzindo trabalho interno com o objetivo de submeter aos seus acionistas proposta de reforma de seu Estatuto Social, a fim de adequá-lo às melhores práticas do mercado e de governança corporativa, diz a companhia.
Dentre os ajustes em avaliação, encontra-se em estudo a possibilidade de redução do número de membros do Conselho de Administração, de atuais 11 para 9 membros.
Camila Brunelli / Agência CMA
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