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Bolsonaro Antonio Cruz - Agência Brasil

Bolsonaro sanciona mudanças na Lei de Improbidade, sem vetos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos as alterações feitas à Lei de Improbidade Administrativa, que trata de punições a agentes públicos e agentes políticos em práticas de enriquecimento ilícito, dano ao recursos públicos ou outras irregularidades contra a administração pública.

A principal mudança na legislação determina que os atos de improbidade passam a depender de condutas dolosas, em que há intenção consciente de praticar crime. Com isso, deixa de haver punição para atos culposos de improbidade, em que não havia intenção criminal.

"A supressão da modalidade culposa tem como base a falta do elemento desonestidade no enquadramento de ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, como atos de improbidade. Todavia, não significa que ilícitos culposos deixarão de existir ou que não serão passíveis de punição, mas que tais ilícitos serão tratados por outros diplomas normativos", disse o Planalto em nota.

Entre outras alterações relevantes na legislação estão a menção expressa ao agente político como sujeito dos atos de improbidade, além de servidores públicos, pessoas físicas e jurídicas que estejam envolvidos no ato de improbidade, e dispositivo que dá ao Ministério Público legitimidade exclusiva para propor a ação de improbidade.

Também caberá ao MP a função de pactuar o acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida obtida. Ainda, para a celebração de acordos de não persecução civil com o agente acusado de improbidade administrativa, deve-se levar em consideração a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

A lei também determina que o prazo de prescrição da ação de improbidade será de até oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, em caso de ações de improbidade permanentes, a partir do dia em que ela deixou de ser cometida.

Se o acusado de improbidade for absolvido de crime em segunda instância em ação que se discutam fatos relacionados à ação de improbidade, a acusação contra ele será extinta. Além disso, sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, e as penas aplicadas por outras esferas poderão ser compensadas com sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, as esferas são tratadas de modo independente.

Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)
Copyright 2021 - Grupo CMA
Imagem: Antonio Cruz - Agência Brasil

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