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Câmara pode entrar em recesso sem aprovar o novo Refis

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de dezembro, em votação, o requerimento de urgência para o projeto que cria um novo Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias, em razão da pandemia da covid-19.

A promessa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era votar no texto nesta semana, antes do recesso, mas, de acordo com a consultoria Arko, eles podem entrar em recesso sem aprovar o PL 4728/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que objetiva instituir o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o novo Refis.

O ministério da Economia estuda a edição de uma Medida Provisória que atenda as médias e grandes empresas que se endividaram durante pandemia de covid-19.

As empresas esperam uma solução jurídica para quitar obrigações acessórias trabalhistas e tributárias, que chega a R$ 50 bilhões, mas que ficaram no vácuo sem a aprovação do projeto.

Imagem: Agência Brasil

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