A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na última quarta-feira (9) ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. Essa proposta, originária do Senado, tem como objetivo isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, no entanto, não se aplicaria a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuariam sujeitos à tributação.
O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou parecer favorável à PEC. Ele destacou que a Emenda Constitucional 132/23 já havia iniciado o processo de isenção do IPVA para alguns casos específicos, como tratores e máquinas agrícolas, visando promover justiça tributária no país. Segundo Andrada, a nova proposta busca ampliar essa isenção para veículos mais antigos, alinhando-se a práticas já adotadas por diversos estados brasileiros.
Quais são os próximos passos para a PEC 72/23?
Após a aprovação na CCJ, a PEC 72/23 ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa votação ocorrerá em dois turnos, e a proposta precisará ser aprovada em ambos para seguir adiante. Caso receba o aval da Câmara, a PEC será encaminhada ao Senado para apreciação final. Se aprovada em todas as etapas, a emenda poderá trazer mudanças significativas na tributação de veículos antigos no Brasil.
Impactos e justificativas para a isenção do IPVA
A proposta de isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação é justificada por diversos fatores. Em primeiro lugar, muitos desses veículos já não são mais utilizados com frequência, o que reduz seu impacto nas vias públicas e no meio ambiente. Além disso, a manutenção desses veículos pode ser onerosa, e a isenção do imposto pode representar um alívio financeiro para seus proprietários.
Outro ponto importante é a questão da justiça tributária. Ao isentar veículos mais antigos, a proposta busca equilibrar a carga tributária, considerando que esses veículos já contribuíram significativamente ao longo dos anos. Essa medida também pode incentivar a preservação de veículos históricos, que muitas vezes são mantidos por entusiastas e colecionadores.
Como a isenção do IPVA pode afetar os estados?
A isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos pode ter diferentes impactos nos estados brasileiros. Atualmente, a legislação sobre o IPVA varia de estado para estado, com alguns já oferecendo isenções semelhantes. A implementação da PEC 72/23 em âmbito nacional poderia padronizar essas isenções, mas também poderia resultar em uma redução na arrecadação de impostos para alguns estados.
Para mitigar possíveis perdas de receita, os estados poderiam buscar alternativas, como o aumento de alíquotas para veículos mais novos ou a implementação de políticas de incentivo para a renovação da frota. A discussão sobre a PEC 72/23 ainda está em andamento, e será fundamental considerar os impactos econômicos e sociais dessa medida antes de sua aprovação final.
