O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro aos dispositivos que previam a compensação dos estados na lei que limitou a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é uma das principais fontes de arrecadação para os estados, que defendiam uma compensação com a aprovação da lei que diminuiu a incidência do imposto.
Jair Bolsonaro vetou o mecanismo, considerando o projeto desnecessário já que “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”.
Entretanto, com a derrubada do veto, os estados terão, sim, direito à compensação, através de descontos nas dívidas refinanciadas com a União – caso haja uma queda maior de 5% na arrecadação total do imposto. Quem não tem dívida com a União também terá direito à compensação em 2023, através do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
A lei foi uma das apostas do governo Bolsonaro para diminuir o custo dos combustíveis sem mexer no orçamento geral da República, mas, com a derrubada do veto, a conta voltará a sair do bolso da federação.
Outros vetos
O Congresso não chegou a um acordo sobre o veto relativo à recomposição das verbas para a saúde e educação e votará o mecanismo no final do recesso parlamentar.
Com a perda de arrecadação provocada pelo ICMS, a preocupação era de que o investimento estatal em saúde e educação ficasse prejudicado no fechamento de contas.
O mecanismo vetado por Bolsonaro garantiria os pisos para ambas as áreas e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a fim de garantir a manutenção dos recursos destinados.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
