CNPE passa a poder fixar teor de etanol anidro na gasolina

O Ministério das Minas e Energia informou a publicação do Decreto 10.940/2022, que atribui ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a competência para fixar o etanol anidro na gasolina C comercializado no País, que até então, era delegada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e condicionada à aprovação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA).

"No entanto, com a publicação do Decreto n 9.759, de 11 de abril de 2019, cujo objetivo foi aprimorar a máquina pública por meio da desburocratização, o CIMA foi extinto e, desta forma, a competência para fixação do teor de etanol na gasolina deveria ser redirecionada a outra instância no Poder Executivo", explica a pasta. "Considerando que as políticas para produção e uso de etanol combustível estão alinhadas às do CNPE, com a medida transfere-se a delegação para fixação do percentual de mistura de etanol anidro vigente para o órgão máximo de deliberação da Política Energética Nacional, da mesma forma como já acontece com o Biodiesel", acrescenta.

O etanol anidro é misturado em toda a gasolina comercializada no território nacional na proporção de 27% em volume e a legislação determina que este teor deve ser estabelecido pelo Poder Executivo entre 18% e 27,5%.

O decreto também alterou a composição do CNPE, que agora passa a ter como integrante o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Já compõem o CNPE os Ministros de Minas e Energia (que o coordena), Casa Civil, Relações Exteriores, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Gabinete de Segurança Institucional, e o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.

Cynara Escobar / Agência CMA
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Imagem: piqsels.com

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