Abastecer o veículo é uma rotina para milhões de brasileiros, mas você conhece seus direitos e as leis que protegem você como consumidor nos postos de gasolina? Em 2025, estar informado sobre as regras de qualidade, quantidade e preço dos combustíveis é fundamental para garantir uma compra justa e segura.
Este artigo informativo detalha as principais leis e regulamentações que se aplicam aos postos de combustíveis, capacitando você a identificar e reivindicar seus direitos.
Garantia de quantidade: o papel do INMETRO
Você tem o direito de receber exatamente a quantidade de combustível pela qual pagou. A fiscalização das bombas é responsabilidade do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e dos IPEMs (Institutos de Pesos e Medidas) estaduais.
Verificação das bombas
- Todas as bombas de combustível devem ser periodicamente verificadas e lacradas pelo INMETRO ou órgão delegado (IPEM).
- O objetivo é garantir que a bomba esteja medindo corretamente o volume de combustível dispensado.
Como verificar
- Selo do INMETRO: Procure pelo selo oficial do INMETRO na bomba. Ele deve estar intacto e dentro do prazo de validade (geralmente um ano).
- Visor Zerado: Antes de iniciar o abastecimento, verifique se o visor da bomba está zerado (tanto em litros quanto em reais).
- Desconfie: Se a bomba parecer operar de forma estranha (muito lenta, muito rápida, com barulhos incomuns) ou se o valor final parecer incompatível com a quantidade abastecida, desconfie.
- Denuncie: Em caso de suspeita de irregularidade na quantidade (bomba baixa), denuncie ao IPEM do seu estado ou ao INMETRO.
Garantia de qualidade: a fiscalização da ANP
A qualidade do combustível é crucial para o desempenho e a durabilidade do seu veículo. A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) é o órgão que estabelece os padrões de qualidade e fiscaliza os postos.
Padrões de qualidade
- A ANP define as especificações técnicas que a gasolina, o etanol, o diesel e o GNV devem atender em todo o país.
Teste de qualidade na hora (direito do consumidor)
- Você, como consumidor, tem o direito de solicitar ao posto a realização de testes de qualidade do combustível antes de abastecer.
- Teste da Proveta (Etanol): O mais comum é o teste para verificar o teor de água no etanol hidratado. O posto é obrigado a ter o material (proveta graduada, densímetro) e a realizar o teste na sua frente, se solicitado. O limite máximo de água varia conforme regulamentação da ANP.
- Outros Testes: Para gasolina, existem testes mais simples que podem indicar a presença de solventes (teste da aparência e densidade), embora testes laboratoriais sejam mais precisos. O posto também deve ter termodensímetro visível nas bombas de etanol.
- Como Solicitar: Peça ao frentista ou gerente para realizar o teste. A recusa em realizar o teste é irregular e pode ser denunciada.
Denúncias à ANP
- Se você suspeitar de combustível adulterado (carro falhando após abastecer, cheiro estranho, cor diferente), guarde a nota fiscal e denuncie à ANP através do telefone ou site da agência.
Preços e informações claras: seu direito à transparência
A legislação também garante que você tenha acesso a informações claras sobre os preços e a origem do combustível.
Exibição dos preços
- Os preços por litro de cada tipo de combustível devem estar expostos de forma clara, visível e legível para o consumidor, geralmente em grandes painéis na entrada do posto.
- Os preços na bomba devem ser idênticos aos anunciados no painel.
Diferença entre comum e aditivada
- Os preços dos combustíveis comuns e aditivados devem estar claramente diferenciados.
Pagamento (preço único por litro)
- A legislação federal (Lei nº 13.455/2017 permite diferenciação de preço conforme prazo ou meio de pagamento, mas há debates e entendimentos de que, para combustíveis, o preço exibido na bomba por litro deve ser o mesmo independentemente da forma de pagamento (dinheiro, débito, crédito). Descontos podem ser oferecidos, mas o preço base por litro deve ser claro e único.
Informações na bomba
- As bombas devem exibir informações obrigatórias, como a marca da distribuidora do combustível (ex: Vibra, Ipiranga, Shell, etc.) e o CNPJ e endereço do posto revendedor. Para etanol, deve constar também o registro do produtor na ANP.
Código de Defesa do Consumidor (CDC) no posto
Além das leis específicas, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:
- Direito à informação clara e adequada.
- Direito à segurança (produto de qualidade, posto seguro).
- Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
- Direito à livre escolha.
Segurança e outras regras
- Postos devem seguir normas de segurança (extintores, sinalização).
- É proibido fumar na área das bombas.
- Geralmente, solicita-se desligar o motor e evitar o uso de celular durante o abastecimento.
Como agir em caso de problemas?
- Converse no Posto: Tente resolver diretamente com o gerente.
- Guarde a Nota Fiscal: Ela é a prova da sua compra.
- Documente: Se possível, tire fotos ou vídeos da irregularidade (ex: bomba com lacre rompido, preço diferente).
- Denuncie aos Órgãos Competentes:
- ANP: Problemas de qualidade do combustível, falta de informações obrigatórias na bomba. (Site ou telefone).
- INMETRO/IPEM: Problemas na quantidade (bomba baixa), lacre rompido/vencido. (Site ou telefone).
- Procon: Problemas com preços, promoções enganosas, recusa de direitos, outras questões de consumo. (Procure o Procon de Sorocaba ou do seu município/estado).
Estar informado sobre as leis e regulamentos aplicáveis aos postos de gasolina é a melhor forma de garantir seus direitos como consumidor em 2025. Observe a bomba, verifique os preços, exija o teste de qualidade se desconfiar e, principalmente, não hesite em denunciar irregularidades aos órgãos competentes. Consumidores conscientes ajudam a manter um mercado mais justo e seguro para todos.
