Em 4 de junho de 2025, foi publicada a Lei 15.142/25, que introduz mudanças significativas na política de cotas do serviço público federal no Brasil. Esta nova legislação reserva 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui três vetos e entrará em vigor para futuros concursos.
A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Além disso, a norma também se aplica a processos seletivos simplificados para contratações temporárias, ampliando o alcance da política de inclusão.
Quais são as mudanças trazidas pela nova legislação?
A nova lei substitui a antiga Lei de Cotas de 2014, que previa a reserva de 20% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas). Com a atualização, o percentual foi elevado para 30%, e pela primeira vez, povos indígenas e comunidades quilombolas foram incluídos na política de cotas. A legislação estabelece critérios de autodeclaração para esses grupos, visando garantir a inclusão de forma justa e equitativa.
A origem da Lei 15.142/25 remonta ao Projeto de Lei 1958/21, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Após aprovação nas duas casas do Congresso, a proposta foi relatada pela deputada Carol Dartora (PT-PR), que celebrou a sanção presidencial como uma conquista significativa para o movimento negro e para todos que defendem um país mais igualitário.
Qual é o impacto dos vetos presidenciais?
Os vetos presidenciais à Lei 15.142/25 incidiram sobre dispositivos específicos relacionados aos editais de abertura de concursos e processos seletivos simplificados. Um dos vetos removeu a exigência de que a negativa à autodeclaração de candidato como negro ou pardo fosse decidida por unanimidade em colegiado. O governo justificou que tal regra poderia aumentar o risco de judicialização, comprometendo a eficácia da política pública.
Esses vetos serão agora analisados pelo Congresso Nacional em uma sessão futura. A decisão final sobre os vetos poderá influenciar a implementação da nova política de cotas e sua aceitação entre os diferentes grupos sociais beneficiados.
Qual é a importância dessa política de cotas?
No Brasil, mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, segundo dados do governo federal. A política de cotas visa corrigir desigualdades históricas e promover a diversidade no serviço público, refletindo a composição demográfica do país. A inclusão de indígenas e quilombolas amplia ainda mais o alcance da medida, reconhecendo a diversidade cultural e étnica do Brasil.
Essa legislação representa um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os grupos sociais tenham oportunidades equitativas de participação nos espaços de poder e decisão.
