O governo federal propôs ao Congresso Nacional o projeto que regulamenta o lobby no país. A proposta sobre a representação privada de interesses junto a agentes públicos foi assinada, nesta quinta-feira, pelo presidente Jair Bolsonaro durante evento alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção.
Segundo informações do Palácio do Planalto, o projeto define normas gerais para todos os entes federados, incluindo as estatais, e normas específicas aplicáveis apenas à União. O texto não trata da regulação profissional, mas da regulação de atividade. As medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis.
- Quer melhorar sua estratégia para investir? Converse com um especialista do Monitor Investimentos.
O texto prevê normas sobre audiência com lobistas, citando a obrigação de haver mais de um agente público, divulgação de agenda, inclusive em reuniões na internet, a vedação de recebimento de presentes e a regulação das hipóteses em que podem ser recebidos brindes pelo agente público e hospitalidade nos casos em que agente público viaja representando o ente público em evento de particulares.
Bolsonaro também editou decreto sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos do Executivo em audiências, além de instituir o sistema eletrônico de agendas (e-Agendas). O objetivo é aumentar a transparência e trazer regras mais claras sobre o assunto.
Outro decreto visa proteger o servidor que denunciar irregularidade na administração pública. A medida abrange os servidores da administração direta e das estatais. Prevê que a Controladoria-Geral da União determine a alteração de local de trabalho do denunciante, a fim de evitar que ele sofra retaliações no local em que exerce as suas funções.
Copyright 2021 – Grupo CMA
Imagem: Agência Brasil
