A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1559/21, que estabelece piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado.
A proposta também prevê um adicional de 10% sobre o piso para profissionais que atuarem como responsáveis técnicos e reajuste anual pela inflação.
Segundo a Agência Câmara, a proposta original previa a aplicação do piso apenas aos profissionais do setor privado. Entretanto, a versão aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família estendeu a remuneração mínima aos farmacêuticos do serviço público, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios.
Para viabilizar a medida, o relator incluiu mecanismos de financiamento, com impacto estimado de R$ 293 milhões por ano nas contas públicas.
Governo usará recursos da saúde para pagar o piso
Pelo texto aprovado, a União deverá ajudar estados e municípios a custear o pagamento do piso salarial, utilizando recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), responsável pela transferência de recursos federais destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
Segundo o relator Hildo Rocha (MDB-MA), a extensão do piso aos servidores públicos exige uma fonte de financiamento para evitar a criação de despesas sem previsão orçamentária. Para compensar os gastos, o projeto prevê a extinção do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), criado pela Lei 11.488/2007.
Segundo ele, o programa representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 700 milhões por ano, valor superior ao custo estimado de R$ 293 milhões para a implementação do piso.
Como funcionará o piso salarial dos farmacêuticos?
O projeto estabelece que o piso de R$ 6.500 será corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste pelo índice busca preservar o poder de compra dos profissionais diante da inflação.
Além disso, farmacêuticos que exercerem a função de responsável técnico terão direito a um adicional de 10% sobre o piso salarial. Caso o projeto se torne lei, as regras começarão a valer 180 dias após sua publicação.
Apesar da aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o piso salarial ainda não está em vigor. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade e outros aspectos jurídicos da proposta.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo, modalidade que permite a aprovação de projetos pelas comissões da Câmara sem necessidade de votação no Plenário, salvo apresentação de recurso. Para se tornar lei, o texto ainda precisará concluir sua tramitação no Congresso Nacional, incluindo a análise pelo Senado, e passar pela etapa de sanção presidencial.
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