O presidente Jair Bolsonaro defendeu a revisão da legislação sobre improbidade administrativa, afirmando que isso deve facilitar a administração pública em cidades pequenas, onde não há orçamento nas prefeituras para contratar assessorias capazes de evitar o descumprimento das regras.
“Muitos municípios vivem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se ele contratar ali, quiser contratar uma boa pessoa para ajudá-lo na administração, acaba a renda do município. Muita gente se elege de boa fé e depois que entra vê dificuldade que é mexer com legislação. Quase sempre, quase uma regra, tem prefeito saindo com vários processo por improbidade administrativa”, disse Bolsonaro ontem em uma transmissão ao vivo.
“Então o que visa o projeto também é dar flexibilidade nisso aí. Isso não é escancarar as portas para a corrupção”, acrescentou.
Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para alterar a Lei de Improbidade Administrativa e, segundo a Agência Câmara, a principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.
“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini, segundo a Agência Câmara.
Pelo texto aprovado, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, o texto determina que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência.
Gustavo Nicoletta / Agência CMA (g.nicoletta@cma.com.br)
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