A proposta que libera carros com mais de 20 anos de fabricação da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passou por sua segunda discussão no plenário do Senado Federal na última quarta-feira (28).
Para onde vai o IPVA?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pretende principal arrecadar recursos para os estados brasileiros. Esses recursos são destinados ao financiamento de diversas áreas e serviços públicos, tais como:
- Manutenção e melhoria da infraestrutura viária, como construção e manutenção de estradas, pontes e rodovias;
- Investimentos em transporte público, como ônibus, metrô, trens e ciclovias;
- Segurança pública, incluindo policiamento, operações de trânsito e prevenção de acidentes;
- Saúde, educação e outras áreas prioritárias definidas pelo governo estadual.
Portanto, o IPVA é uma importante fonte de receita para os estados, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da população ao financiar serviços e infraestrutura essenciais para a sociedade.
PEC 72/2023
Depois de receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) em conjunto com outros senadores, entra para a pauta de votações desta quinta-feira (29).
Benefícios da isenção do IPVA
A proposta estende a imunidade já prevista na Constituição para incluir veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Os parlamentares alegam que, entre 2020 e 2021, o número de veículos desse tipo aumentou de 2,5 milhões para 3,6 milhões no Brasil.
Além disso, argumentam que a elevação no preço dos veículos, especialmente os usados, e a redução do poder de compra da população dificultam a troca por um veículo novo. Por esses motivos, a isenção seria uma medida de justiça fiscal.
Impacto da medida da isenção do IPVA
No entanto, segundo o relatório da proposta, a isenção tributária pode gerar perda de arrecadação em três estados brasileiros: Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina.
Nos demais estados, a isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos já é uma realidade, chegando até mesmo a incluir veículos com mais de 10 anos de fabricação em algumas localidades.
Trâmite da PEC
As Propostas de Emenda à Constituição passam por cinco sessões de discussão e voto no plenário em primeiro turno. Em seguida, ainda ocorrem mais três discussões no segundo turno.
Para que a PEC seja aprovada, é necessário que o texto seja acatado por pelo menos dois terços dos senadores (54 votos) em ambos os turnos. Após a aprovação no Congresso, a proposta deve ser aprovada nas duas Casas Legislativas para que a mudança constitucional seja efetivada.
