A vida de um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser repleta de vantagens, como a cobertura previdenciária e a permissão para contratar um empregado. No entanto, também carrega consigo uma série de deveres, entre eles o recolhimento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a obrigação de emitir notas fiscais sempre que o cliente solicitar.
Quais são as obrigações do MEI?
Quando a pessoa se torna um MEI, é preciso estar ciente da legislação que precisa cumprir. Entre as obrigações formais estão:
- Recolhimento mensal do DAS-MEI;
- Entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
- Emissão de notas fiscais;
- Preenchimento do Relatório Mensal de Faturamento;
- Obtenção de licenças e autorizações específicas, se for o caso;
- Pagamento dos encargos trabalhistas, caso tenha um funcionário.
Vale ressaltar que essas obrigações devem ser cumpridas independentemente de o MEI ser a principal fonte de renda ou um complemento.
Como o MEI pode cumprir suas obrigações?
Para manter-se em dia com as obrigações, é importante ter controle das receitas e despesas, garantindo assim a emissão correta das notas fiscais bem como da Declaração Anual de Faturamento, que deve ser entregue mesmo se o faturamento for zero, sob pena de problemas com a Receita Federal.
Qual é a importância de um contador para o MEI?
Apesar de não ser obrigatório ter um contador para validar a documentação fiscal do MEI, é bastante recomendado ter o apoio desse profissional. À medida que o faturamento aumenta e o empreendedor pensa na possibilidade de mudar de categoria, contar com um contador pode facilitar a transição e garantir que tudo esteja dentro da legalidade.
Muitos empreendedores misturam as contas pessoais com as da empresa, o que pode causar confusões na hora de avaliar a saúde financeira do negócio e controlar o fluxo de caixa. Abrir uma conta PJ traz mais transparência para a gestão das finanças. Embora essa não seja uma obrigação legal do MEI, é uma estratégia interessante para manter as finanças organizadas.
Conclusão
Ser MEI envolve muitas responsabilidades importantes que devem ser cumpridas para evitar quaisquer inconvenientes legais. Por isso, é importante manter-se atualizado em relação a esses deveres e buscar ajuda profissional se necessário para garantir que você está em conformidade com todas as regras necessárias.
