As ações da Eletrobras operam em queda nesta segunda-feira (8), após o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) entrar, na sexta-feira (5/5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da companhia. Por volta das 11h09 (horário de Brasília), os papéis ELET3 e ELET6 caíam 2,47% e 2,54%, a R$ 33,10 e R$ 36,34.
A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Na petição, a Advocacia-Geral da União ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.
REAÇÃO DA ELETROBRAS
A Eletrobras, por meio de fato relevante divulgado nesta segunda-feira, disse que tomou conhecimento da notícia divulgada pela AGU que afirma que a finalidade da ADI não seria a reestatização da Eletrobras nem a alteração de seu regime jurídico vigente, no entanto, entende “que caso deferido o pedido liminar e/ou julgada procedente a ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia-geral, tendo em vista a participação detida por referido grupo nas ações ordinárias da companhia em circulação, o que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União.”
A companhia recorda “que o processo de desestatização da Eletrobras seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), objeto de amplo debate e aprovação no Congresso Nacional, além de exame e validação prévios pelo Tribunal de Contas da União (TCU).”
“À época, inclusive, foram ajuizadas quatro outras ADI questionando a mesma Lei nº 14.182/2021, nas quais não houve concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização”, acrescenta.
Ainda, segundo o FR, a Eletrobras afirma que “devido à aprovação acima citada de todo o processo de privatização, e com base nas regras de governança estabelecidas para o novo estatuto social da Eletrobras, os acionistas aportaram, por meio de aumento de capital, os recursos suficientes para o pagamento de RS 26,7 bilhões, realizado em 20 de junho de 2022, à União, a título de bônus de outorga, além da companhia já ter efetuado o pagamento de determinadas parcelas das obrigações da CDE e Fundos Regionais, que juntos totalizam cerca de RS 6,8 bilhões revertidos, até o momento, em favor do governo federal e da sociedade.”
Além desses pagamentos, a Eletrobras contabilizou, em junho de 2022, um saldo total a pagar referente a outorga e as obrigações de cerca de R$ 40,4 bilhões, que serão atualizadas conforme previsto na legislação.
Por fim, a companhia afirma que “acredita que o processo de privatização foi conduzido conforme a Lei n. 14.182 e a Constituição, e informa que avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral. A companhia manterá o mercado informado sobre o assunto.”
Cynara Escobar / Agência CMA
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