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Justiça suspende parcialmente recuperação judicial do Grupo Abril

A parte do plano de recuperação judicial do Grupo Abril que determinava como seriam feitos os pagamentos a trabalhadores com os quais a empresa tem dívida está suspensa. Isso porque o plano previa pagar de forma diferentes empregados da companhia de acordo com o tamanho de seus créditos.

Grupo Abril - home pequenaPara o desembargador Araldo Telles, relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo, o modelo de pagamento aprovado em assembleia de credores contraria o que diz a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005).

Pelos cálculos apontados na decisão, um empregado que tenha crédito de R$ 350 mil com a companhia, por exemplo, vai receber menos que um colega para o qual a empresa deva R$ 220 mil. Ainda assim, ambos os pagamentos se darão em até um ano, segundo o plano. Mas em relação a quem tem crédito maior do que R$ 350 mil, diz o desembargador, “nem é possível saber, exatamente, qual será o deságio, diante da obscuridade na forma de pagamento”.

Como todos os trabalhadores pertencem à mesma classe de credores (Classe I), Araldo Telles afirma que é “evidente o tratamento desigual entre os credores trabalhistas apenas em razão do valor do seu crédito”. Por isso, ele suspendeu, no último dia 4, o trecho do plano que dita a forma de pagamento para os empregados e ex-empregados do Grupo Abril.

De acordo com a decisão, os pagamentos devem obedecer o artigo 54 da Lei de Recuperação e Falências, segundo o qual o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho. E deverão ter início de forma igualitária.

A decisão cita ainda a acusação de que a Abril teria oferecido advogados gratuitamente para representar trabalhadores na assembleia que aprovou o plano de recuperação judicial. Isso seria um indício de captação ilegal de votos de credores. O desembargador determinou que sejam colhidas informações sobre o assunto com a administradora judicial da empresa.

Clique aqui para ler a decisão.

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