Devido às condições adversas recentes, o Ministério da Fazenda tomou a decisão de prorrogar os prazos de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEI) no estado do Rio Grande do Sul. Essa medida visa proporcionar um alívio financeiro temporário para os empreendedores afetados.
- Abril de 2024: O pagamento foi prorrogado de 20 de maio para 20 de junho.
- Maio de 2024: O novo prazo vai até 22 de julho, estendido de 20 de junho.
Como os empreendedores MEI podem atualizar as datas de vencimento do DAS?
Os empreendedores que necessitam fazer a atualização das datas de vencimento do DAS podem acessar o Portal do Simples Nacional ou utilizar o App MEI. Essas plataformas permitem a reemissão dos documentos com as datas atualizadas, garantindo assim o cumprimento dos novos prazos sem penalidades.
Impacto das mudanças para os MEI endividados
Adicionalmente, o Ministério anunciou medidas favoráveis para empreendedores com dívidas federais. As parcelas de negociação de dívidas com vencimentos em abril, maio e junho de 2024 foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro do mesmo ano, respectivamente.
Apesar do adiamento, os juros continuarão a ser aplicados conforme as condições estabelecidas em cada contrato de negociação.
O que diz o ministro Márcio França sobre as medidas de apoio aos MEIs?
Em uma abordagem direcionada a garantir a continuidade dos pequenos negócios e o bem-estar dos empreendedores, o ministro do Empreendedorismo, Micro e Pequenas Empresas, Márcio França, reforçou o compromisso do governo em priorizar o suporte ao estado do Rio Grande do Sul neste momento crítico. França destacou a importância de salvar vidas e garantir o restabelecimento dos serviços essenciais, além de preparar programas de crédito com condições favoráveis para ajudar na recuperação dos negócios afetados.
Importância de manter os pagamentos do DAS em dia
Manter o pagamento do DAS em dia é crucial não só para a regularidade fiscal do MEI, mas também para garantir seus direitos previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença. Mesmo com a prorrogação, é importante que os empreendedores se organizem para cumprir os novos prazos e evitar transtornos futuros.
Como proceder com o pagamento?
O pagamento pode ser realizado de diversas formas, como boleto bancário, PIX ou débito automático. Essas facilidades são acessíveis através do Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, facilitando o controle e o cumprimento das obrigações por parte dos microempreendedores.
Além disso, é importante destacar que os valores da contribuição mensal aos MEIs também foram ajustados neste ano, ressaltando a necessidade de atenção aos novos valores durante a elaboração e o pagamento do DAS.
Como se tornar um MEI?
Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) é um processo simples e pode ser feito de forma online. Aqui está um resumo dos passos necessários:
- Verifique se você se enquadra como MEI: Antes de se registrar como MEI, verifique se sua atividade está na lista de atividades permitidas e se você atende aos critérios de faturamento anual máximo.
- Acesse o Portal do Empreendedor: Visite o site do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique em “Formalize-se”.
- Preencha o formulário de inscrição: Informe seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, título de eleitor, etc. e os dados do negócio, como atividade a ser desenvolvida, endereço, etc.
- Conclua o registro: Após preencher todas as informações, revise os dados e confirme o registro.
- Obtenha o seu CNPJ: Após a confirmação do registro, você receberá o número do CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o comprovante do seu registro como MEI.
- Imprima o Alvará Provisório: Este documento permite que você exerça suas atividades enquanto aguarda a liberação do Alvará Definitivo, que pode variar de acordo com a legislação municipal.
- Efetue o pagamento dos tributos: Como MEI, você pagará um valor fixo mensal, que inclui INSS, ICMS (se sua atividade for comércio ou indústria) ou ISS (se for prestação de serviços). O pagamento é feito através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Mantenha-se regular: Após se tornar um MEI, é importante manter suas obrigações em dia, como pagamento dos impostos e declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). Além disso, é possível contratar um contador para auxiliá-lo nessas questões, se necessário.
Lembre-se de verificar as atualizações na legislação e nos procedimentos, pois podem ocorrer mudanças ao longo do tempo.
