Texto, sancionado sem vetos, traz esclarecimentos à lei que estabeleceu o acordo da União com estados para repor perdas dos governos estaduais com a Lei Kandir.

Texto, sancionado sem vetos, traz esclarecimentos à lei que estabeleceu o acordo da União com estados para repor perdas dos governos estaduais com a Lei Kandir.

O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.  

Acordo passou pelo aval do Congresso Nacional e prevê pagamento de R$ 62 bi da União para os entes federados. Está previsto o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037.

Segundo secretário especial do Ministério da Economia, liberação dos repasses depende da PEC do pacto federativo, em tramitação no Senado, ou de um projeto de lei.

Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal. Do total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037.

O presidente Michel Temer sancionou hoje (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir, referente ao Imposto sobre...