A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) divulgou na última terça-feira (14) novas regras. Agora os assessores de investimentos (agentes autônomos) poderão operar por mais de uma corretora; as novas normas entrarão em vigor a partir de 1º de junho.
Além do fim do regime de exclusividade dos assessores, o novo edital também exige maior transparência entre investidor e agente, reforçando a obrigação do assessor em divulgar sua estrutura remuneratória e todo e qualquer tipo de conflito de interesse ao dono do dinheiro.
“A nova regra, que conta com diversos insumos recebidos durante o processo de consulta pública, permite que os Assessores de Investimento possam desempenhar cada vez melhor seu relevante papel de levar o mercado de capitais a pessoas e a regiões do Brasil que antes não tinham como acessá-lo. O Mercado de Capitais é de todos”, declarou João Pedro Nascimento, presidente da CVM, em nota.
Confira abaixo a resolução CVM 178 completa:
A Resolução CVM 178 passa a disciplinar os assessores de investimento, substituindo a Resolução CVM 16. As principais inovações da nova norma são:
- Possibilidade de assessores de investimento sem relação de exclusividade: assessores de investimento poderão atuar como prepostos de um ou mais intermediários.
- Flexibilidade quanto ao tipo societário adotado por assessores de investimento pessoa jurídica: medida substitui prévia obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade simples.
- Maior transparência ao investidor: norma contempla termo de ciência ao investidor com descrição das características essenciais da atividade dos assessores de investimento, além de reforçar deveres dos assessores em divulgar estrutura remuneratória e potenciais conflitos de interesse ao investidor.
- Criação do diretor responsável do assessor de investimento pessoa jurídica: profissional deve ser registrado como assessor de investimento e tem entre suas atribuições a atuação como ponto focal perante reguladores, autorreguladores e intermediários.
- Detalhamento de aspectos relacionados à fiscalização que intermediários devem exercer sobre assessores de investimento: norma busca esclarecer aspectos que fazem parte do dever de fiscalização do intermediário e reforça sua responsabilidade pelos atos do assessor de investimento perante o cliente.
A exclusividade dos agentes já foi motivo de disputa entre duas das maiores corretoras do Brasil: BTG Pactual e XP Investimentos. Em 2019, as duas empresas viveram uma queda de braço quando a XP conseguiu uma liminar que proibia o banco de abordar agentes autônomos de investimentos ligados a concorrente.
Ao final, o BTG conseguiu derrubar a liminar imposta pelo Tribunal de Justiça.
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