A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, após o presidente da Casa, Arthur Lira e os demais líderes aprovarem a tramitação com urgência da proposta, na última segunda-feira (12).
A proposta recebeu 303 votos a favor e 142 contra, e criará o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para definir as regras para a distribuição das receitas desse tributo entre Estados e municípios.
Mudanças na cobrança de impostos sobre herança e imóveis
Além da criação do Comitê Gestor, o projeto também trata da cobrança de impostos sobre herança e transmissão de imóveis. Foi incluída no texto a previsão de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL.
Atualmente, alguns estados já cobram o ITCMD sobre planos de previdência privada do tipo PGBL e VGBL, mas as regras enfrentam questionamentos constantes.
Com a reforma, os investidores que mantiverem recursos no VGBL por mais de cinco anos serão isentos de ITCMD, mas essa isenção não se aplica ao PGBL, que será tributado independentemente do prazo de investimento.
“As pessoas mais ricas passavam anos aplicando em fundos, CDBs e todos os tipos de letras. Mas depois, quando alcançavam 70 ou 75 anos, migravam para o VGBL, para fazer planejamento tributário e não pagar o ITCMD”, afirmou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), durante a leitura do seu relatório, em plenário.
Outra mudança relevante é a flexibilização no pagamento antecipado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que será opcional para o contribuinte. O ITBI incidirá na formalização da escritura pública no registro de imóveis.
Destaques da reforma tributária serão votados hoje
O projeto ainda será analisado pelo Senado após a votação dos destaques, prevista para esta quarta-feira (14).
Entre as controvérsias do texto, destacou-se a inclusão de procuradorias no Comitê Gestor do IBS, o que gerou preocupações nos bastidores sobre o possível acesso a informações privilegiadas por escritórios particulares. Apesar das divergências, o texto foi mantido conforme a proposta original.
*Com informações da Agência Brasil e do Broadcast.
Imagem: Luis Macedo
