Em novembro de 2023, o governo brasileiro anunciou novas regras que impactam o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços durante domingos e feriados. Originalmente, as regulamentações deveriam entrar em vigor em janeiro de 2024, mas uma decisão recente adiou essa data para 1º de julho de 2025. Estas novas diretrizes foram publicadas no “Diário Oficial da União” em 20 de outubro de 2023.
As alterações exigem que o funcionamento nesses dias seja negociado com sindicatos ou regulamentado por leis municipais. Essa mudança retoma a necessidade de acordos coletivos ou legislações locais, algo que deixou de ser obrigatório desde 2021, quando ficou estipulado que bastaria uma comunicação formal do empregador sobre a abertura dos estabelecimentos, desde que os direitos de folga fossem respeitados.
Quais são os impactos esperados das novas regras?
A decisão de postergar a validade das regras foi influenciada por críticas do setor produtivo. Organizações que representam trabalhadores, como a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), expressaram apoio à medida. Eles consideram que ela fortalece a ação sindical e restaura a discussão coletiva para o trabalho em dias especiais.
Por outro lado, associações ligadas ao comércio, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), alertaram para possíveis impactos negativos na economia. Segundo a Abras, as exigências adicionais podem aumentar os custos operacionais e reduzir a atividade econômica, o que poderia levar à diminuição de postos de trabalho no setor.
O que dizem os sindicatos e o setor produtivo?
Sindicatos dos trabalhadores têm mostrado apoio à nova portaria, acreditando que ela resgata a negociação coletiva como um mecanismo fundamental para garantir condições dignas de trabalho. A Força Sindical, por exemplo, destaca o aspecto histórico da decisão como positivo para os direitos trabalhistas.
No entanto, organizações do setor produtivo manifestaram preocupações. A Abras, que envolve mais de 3 milhões de trabalhadores, argumentou que a portaria pode restringir a criação e manutenção de empregos em supermercados e hipermercados. Além disso, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mencionou a possibilidade de insegurança jurídica, complicando negociações futuras entre empregadores e empregados.
Como essas mudanças afetam o mercado de trabalho?
A portaria do Ministério do Trabalho reacendeu o debate sobre a regulamentação dos horários de trabalho em dias não úteis. Enquanto os sindicatos veem essa medida como um passo essencial para proteger os trabalhadores contra condições despersonalizadas, o setor produtivo teme que as regras possam prejudicar a economia, especialmente em momentos de necessidade de crescimento econômico.
O tema exige um equilíbrio cuidadoso entre garantir direitos laborais e estimular o desenvolvimento econômico. As mudanças propostas visam instaurar novamente convenções coletivas como parâmetro e alinhar a prática às condições locais por meio de leis municipais.
Quais são os próximos passos?
Com o adiamento das novas regras para julho de 2025, há um período extra para negociações e dirimir dúvidas sobre a implementação eficaz da portaria. Tanto sindicatos quanto o setor empresarial terão tempo para ajustar suas estratégias e buscar acordos que satisfaçam ambas as partes.
Este intervalo adicional pode ser fundamental para um entendimento comum que evite impactos negativos na economia e preserve conquistas trabalhistas. As discussões nas mesas de negociação, portanto, serão decisivas para traçar o caminho do futuro do comércio e dos serviços no Brasil.
