A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é um compromisso anual dos Microempreendedores Individuais no Brasil. Essencialmente, essa declaração resume o faturamento do empreendedor no ano anterior. Ela é vital para garantir que o MEI mantenha sua regularidade fiscal e continue usufruindo dos benefícios ligados ao regime simplificado de tributação. O prazo final para a entrega da declaração referente ao ano de 2024 é até o dia 31 de maio de 2025.
É importante que o MEI esteja atento a este prazo e os detalhes da declaração, pois atrasos podem gerar multas. A multa mínima estipulada é de R$ 50,00, mas pode ser reduzida em 50% se o pagamento ocorrer dentro de 30 dias após a notificação. Este sistema simplificado foi criado para auxiliar empreendedores a manterem suas atividades de forma legal e acessível.
MEI: Quem está Obrigado a Declarar?
Todos os microempreendedores que optaram pelo regime do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) precisam realizar a declaração anual. Mesmo aqueles que deixaram de ser MEI por qualquer motivo durante o ano ainda devem fazer a declaração referente aos meses em que estavam no regime. A receita bruta anual não deve ultrapassar R$ 81.000,00, ou R$ 251.600,00 no caso de MEIs que atuam como caminhoneiros.
Outro ponto importante é que o MEI pode ter, no máximo, um funcionário registrado. Ele também não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e só pode ter um único estabelecimento comercial. O descumprimento dessas regras pode levar a desenquadramento do regime MEI.
Como Realizar a Declaração do MEI 2025?
O processo para efetuar a declaração é bastante simples. O microempreendedor deve acessar o site oficial do Simples Nacional, onde a declaração é feita. Após informar o CNPJ, o sistema guiará o empreendedor pelos passos seguintes. É preciso marcar o ano de referência da declaração e fornecer informações detalhadas sobre o faturamento do ano anterior.
Se o MEI atua em comércio, indústria, serviços de transporte ou fornece refeições, deve informar o valor da Receita Bruta Total dessas atividades. Já para aqueles que prestam serviços diversos sujeitos ao ISS, é necessário informar o valor de faturamento dessas atividades. Por fim, declara-se se houve contratação de algum funcionário ao longo do ano.
Quais as Consequências do Atraso na Declaração?
Não cumprir o prazo estabelecido pode acarretar penalidades para o MEI. Mesmo após a multa inicial de R$ 50,00, os juros podem incidir caso o atraso se prolongue. Além disso, o empreendedor pode enfrentar dificuldades para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é necessário para a quitação mensal dos tributos.
Manter a regularidade das obrigações fiscais é crucial para que o empreendedor continue a obter benefícios previdenciários e tenha acesso a linhas de crédito e outras soluções financeiras destinadas aos MEIs.
Por que a Declaração Anual é Importante?
A declaração annual assegura que o MEI mantém sua conformidade com a legislação tributária e desfruta de todas as vantajosas destinações. Este processo não apenas evita multas, mas também permite ao empreendedor usufruir de benefícios fiscais, contribuindo para a simplificação das obrigações tributárias e acesso a direito previdenciários.
Portanto, é fundamental que o MEI compreenda a importância dessa declaração e não adie sua entrega, garantindo assim a continuidade legal do seu negócio e minimizando riscos financeiros e jurídicos.
