A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no final de julho de 2025, trouxe uma nova diretriz para a concessão de benefícios assistenciais a pessoas com deficiência. A grande mudança introduzida é a obrigatoriedade de uma avaliação biopsicossocial, mesmo para casos julgados judicialmente. Essa nova regra entrará em vigor a partir de março de 2026, visando unificar e padronizar o processo de análise dos benefícios deste tipo.
Anteriormente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conduzia avaliações biopsicossociais para concessões administrativas, conforme estipulado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Contudo, o Poder Judiciário baseava-se exclusivamente na avaliação médica para suas concessões. A resolução do CNJ agora requer que ambos os sistemas utilizem o mesmo critério, prevenindo divergências e promovendo justiça e igualdade no processo de decisão.
O que muda com a Resolução Nº 630?
A Resolução Nº 630, de 2025, é destacada como um avanço inédito ao criar um instrumento padronizado de avaliação biopsicossocial voltado às pessoas com deficiência. Esse novo padrão garante que, tanto nas vias administrativas quanto judiciais, todos os requerentes sejam avaliados sob o mesmo olhar criterioso e multidisciplinar.
A padronização proposta pela resolução traz maior segurança jurídica e permite que profissionais, beneficiários e gestores tenham clareza sobre os procedimentos. Além disso, a avaliação multiprofissional e as revisões periódicas contribuem para que o benefício seja revisado constantemente, ajustando-se a eventuais mudanças nas necessidades do beneficiário.
Importância da unificação dos critérios
O processo unificado representa um grande avanço, pois cerca de um terço dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) é concedido pela via judicial, onde antes predominava apenas a avaliação médica. Agora, com o modelo biopsicossocial, amplia-se o olhar para incluir fatores sociais, ambientais e psicológicos que impactam na qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Tal mudança visa superar decisões inconsistentes, tornando o processo mais justo, transparente e previsível. Com critérios padronizados, o número de contestações e divergências tende a diminuir, o que beneficia tanto o Estado quanto os cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Como será implementada a nova sistemática?
A implantação está estruturada em etapas bem definidas, começando em setembro de 2025 com a obrigatoriedade de uso do Sisperjud para admissões biomédicas judiciais. Os tribunais que possuem sistemas próprios de perícia terão até agosto de 2026 para garantir a completa integração e padronização dos dados, evitando atrasos e discrepâncias regionais nas análises.
Além disso, o CNJ vai oferecer treinamentos contínuos e específicos para os profissionais encarregados das avaliações, o que garante que as equipes estejam sempre atualizadas a respeito das normas e melhores práticas. Este processo de capacitação contínua visa a excelência do atendimento ao público e a uniformização dos laudos técnicos emitidos.
Impactos esperados na vida dos beneficiários
Na prática, os principais beneficiados são os próprios cidadãos que dependem do BPC e de outras políticas de proteção social. A transparência, previsibilidade e objetividade dos critérios avaliativos permitem que famílias possam se organizar melhor e tenham mais confiança quanto ao processo de solicitação e renovação dos benefícios.
Além disso, a nova sistemática contribui para combater desigualdades regionais, tornando menos comuns as divergências nas decisões judiciais sobre benefícios. O acompanhamento periódico fortalece o compromisso estatal com a inclusão, promovendo dignidade e menor risco de judicialização prolongada.
Desafios na implementação e fiscalização
No entanto, a plena efetivação da resolução traz desafios consideráveis, principalmente relacionados à capacitação permanente dos peritos e à atualização tecnológica dos sistemas dos tribunais pelo país. A integração eficiente com o Sisperjud depende de altos investimentos em tecnologia da informação e treinamento, além do acompanhamento rigoroso do CNJ.
A fiscalização do cumprimento das normas também será fundamental. Para isso, o CNJ pretende instituir mecanismos de auditoria constantes e garantir a ética em todas as etapas do processo. A superação desses desafios garantirá proteção integral ao direito das pessoas com deficiência e maior credibilidade ao sistema.
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Perspectivas futuras para políticas assistenciais
Em um cenário de avanços normativos, a Resolução Nº 630 firma-se como referência para outras políticas inclusivas. O modelo implantado pode ser adaptado a diferentes áreas da assistência social, fortalecendo o papel do Estado como agente ativo da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Com a experiência adquirida, novas ferramentas e procedimentos podem ser continuamente ajustados, tornando a assistência social brasileira ainda mais eficiente, humanizada e justa. A tendência é que o sistema evolua em consonância com as demandas sociais, promovendo a igualdade e a cidadania plena para todos os beneficiários.
