Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/3 a Portaria CARF/ME Nº 2605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente para a 1ª Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os processos das Turmas Extraordinárias (TEX), da 2ª Seção que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com valores até 60 salários mínimos.
Importante acrescentar que a portaria abrange, exclusivamente, os processos ainda não distribuídos, e objetiva a adequação do acervo entre Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento.
Acesse AQUI e leia a íntegra da Portaria.
Com informações da assessoria de imprensa do Carf
