O Banco Central (BC) anunciou nesta segunda-feira (10) uma regulamentação que orienta negociações com criptoativos no país e impactam diretamente o mercado de stablecoins.
A norma cria regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), também chamadas VASPs (sigla em inglês para Virtual Asset Service Provider) e já entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2026.
As novidades foram apresentadas pelo diretor Gilneu Vivan (Regulação) e pelos chefes de departamento Mardilson Queiroz (Regulação do Sistema Financeiro) e Ricardo Moura (Regulação Prudencial e Cambial).
Segundo Vivan, as mudanças devem proporcionar mais segurança para quem investe em criptoativos nos Brasil: “Essas empresas passam a estar sob autorização do Banco Central, sujeitas a todo nosso processo de supervisão e acompanhamento”, afirmou.
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A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) considera a regulamentação publicada pelo Banco Central um marco histórico para o mercado de ativos virtuais.
“As resoluções do Banco Central representam um passo decisivo para a maturidade e institucionalização do setor cripto no Brasil. É o resultado de um diálogo técnico e construtivo entre o regulador e o mercado, que trará mais segurança jurídica, competitividade e estabilidade para todos os agentes do ecossistema”, afirma Bernardo Srur, CEO da ABcripto.
Outro aspecto elogiado pela ABcripto é a ênfase do Banco Central em certificações e comprovações de conformidade, especialmente nas áreas de prevenção à lavagem de dinheiro e segurança operacional.
De acordo com Srur, esse é um movimento alinhado à atuação da entidade, que lançou o Selo ABcripto de Conformidade em Custódia e PLD/FT e a ferramenta Contra Golpe, voltada à prevenção de fraudes e à proteção de investidores.
Transações com stablecoins passam a ser tratadas como operação de câmbio
O BC passou a tratar algumas atividades de prestadoras de serviço de ativos virtuais como operações do mercado de câmbio e de capitais internacionais.
Isso inclui, por exemplo, a compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, conhecidos como stablecoins (criptomoeda cujo valor é atrelado ao de uma moeda tradicional em paridade aproximada de 1:1, representando essa moeda em blockchain).
A norma também inclui pagamentos ou transferências internacionais usando ativos virtuais e a transferência de ativo virtual para cumprir obrigações relativas ao uso internacional de cartão ou outro meio de pagamento eletrônico.
Para o economista e consultor da Remessa Online, André Galhardo, a nova regulamentação alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, uma vez que definem critérios de lastro, segregação patrimonial e transparência contábil, exigindo que emissores mantenham reservas em ativos líquidos supervisionados.
“Na prática, isso representa o reconhecimento formal das stablecoins como instrumentos financeiros, o que tende a elevar a confiança do mercado e reduzir riscos de emissões sem respaldo real”, afirma Galhardo.
Com a nova medida, segundo ele, o efeito esperado é de consolidação e profissionalização do setor, favorecendo emissores com estrutura robusta e governança sólida. Além disso, exchanges e fintechs devem ganhar clareza regulatória e oportunidades de integração com o sistema financeiro tradicional, ainda que com custos mais altos de compliance e auditoria.
O especialista também faz uma ressalva: “para operações de transferências internacionais, o novo marco amplia a segurança e previsibilidade, mas pode restringir o uso de stablecoins emitidas fora do regime supervisionado. Em síntese, a medida marca a transição do uso experimental para o uso institucionalizado das stablecoins no Brasil, reforçando a confiança no ecossistema cripto e aproximando-o do sistema financeiro formal”, conclui.
Limite para transferências internacionais
A regulamentação também estabelece um limite de US$ 100 mil para pagamentos ou transferências internacionais com ativos virtuais quando a contraparte não for uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
Quando a contraparte for autorizada, a operação pode ocorrer sem esse limite, desde que a instituição esteja habilitada.
Além disso, o BC autorizou que, uma vez habilitadas a operar no mercado de câmbio, as VASPs possam prestar serviços de ativos virtuais nesse mercado.
Nova classificação das prestadoras (PSAVs)
As prestadoras de serviços de ativos virtuais serão classificadas em três modalidades:
- Intermediárias: responsáveis por intermediar a negociação e distribuição de ativos virtuais
- Custodiantes: guardam os ativos sob sua responsabilidade
- Corretoras: exercem simultaneamente as atividades de intermediação e custódia
Bernardo Srur aponta pontos de atenção da regulação de stablecoins quanto ao prazo de adequação curto e ao capital mínimo exigido, que veio cerca de dez vezes superior ao valor proposto na consulta pública.
“Esses fatores ainda geram questionamentos no setor. É importante garantir que a regulação fortaleça a confiança e a integridade do mercado, mas sem criar barreiras desproporcionais que possam limitar a competitividade ou desestimular novos entrantes”, explica o CEO.
Autocustódia deixa de ser proibida, mas passa a ter rastreamento
Na consulta pública 111, o BC havia proposto proibir totalmente o saque de criptomoedas de uma corretora para uma carteira digital de autocustódia (wallet), onde o usuário controla diretamente as chaves privadas.
Na regra final, a instituição substituiu a proibição por medidas de controle: as PSAVs devem identificar os proprietários de carteiras autocustodiadas e verificar a origem e o destino dos ativos quando houver movimentação para essas carteiras.
Com essa regra, a prestação de informações ao Banco Central sobre operações no mercado de câmbio e operações de capitais estrangeiros passa a ser obrigatória a partir de 4 de maio de 2026. Ou seja, PSAVs autorizadas terão de enviar ao BC dados sobre transações que impliquem movimentação cambial ou entrada/saída de capitais.
Motivadores da nova norma para stablecoins
O BC citou episódios recentes que aumentaram a urgência de uma regulamentação para a negociação de ativos virtuais. Em um ataque cibernético que causou prejuízo de mais de R$ 800 milhões a instituições financeiras, criminosos tentaram converter parte do dinheiro desviado em criptomoedas — prática usada para dificultar o rastreamento de recursos e impedir a devolução dos valores às instituições de origem.
Nos últimos dois meses, o BC anunciou uma série de medidas para endurecer regras aplicadas a instituições reguladas e reforçar a segurança do sistema financeiro.
Entre essas medidas estão novas regras que determinam o encerramento de “contas-bolsão” irregulares e a elevação do capital mínimo exigido de instituições que operam no país.
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Marco regulatório dos criptoativos
O chamado “marco regulatório dos criptoativos” foi sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022. A lei definiu regras gerais para o setor, incluindo a definição de ativos virtuais e penas para autores de fraudes, e passou a valer em junho de 2023.
O Banco Central foi designado como órgão regulador do mercado de criptoativos e vem conduzindo o processo regulatório nos últimos anos; o tema também constava na lista de prioridades da área de regulação para 2024.
