O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (22/11) para impossibilitar a cobrança de alíquotas de ICMS mais altas sobre o fornecimento de energia e telefonia.
Segundo os ministros, conforme publicado pelo site ConJur, os estados devem cobrar uma alíquota de 17%, na qual é aplicada de modo geral pelos os governos e, atualmente é cobrado 25%. A decisão pode gerar uma perda de recolhimento de R$ 26,7 bilhões por ano.
O caso envolve um pedido das Lojas Americanas. A empresa questionou a cobrança de ICMS de uma lei em Santa Catarina do ano de 1996, que determinou uma alíquota diferenciada. O processo tem repercussão geral reconhecida. Ou seja, serve para as cobranças em outros estados.
O relator do processo é o ministro Marcos Aurélio Mello – já aposentado -, que já havia votado no caso em julho deste ano. O caso foi julgado no plenário virtual, e nesse caso, não há discussão entre os ministros.
“Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”, disse Marco Aurélio.
O ex-ministro foi seguido por pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes discordou, e foi acompanhado por Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
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