Processo apura venda de ações supostamente de posse de informação relevante
Jefferson Dias Miceli, na qualidade de Diretor Vice-Presidente de Governança, Regulação e Operações do Banco Pine S.A., apresentou proposta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo CVM SEI 19957.006799/2019-95.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não haver impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), Jefferson Dias Miceli se comprometeu a pagar à CVM R$ 120.000,00.
Diante disso, o CTC sugeriu a aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou o CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Jefferson Dias Miceli.
Mais informações
O PA CVM SEI 19957.006799/2019-95 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para apurar a venda de 16.600 ações preferenciais de emissão do Banco Pine S.A. durante o período que antecedeu a divulgação do 3º formulário ITR/2018 da Companhia, supostamente de posse de informação relevante ainda não divulgada ao mercado (infração, em tese, ao art. 13, §4º, da Instrução CVM 358).
Com informações da assessoria de imprensa da CVM
