Irregularidades foram sanadas
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revogou, em 2/10/2019, a suspensão da oferta pública de distribuição de valores mobiliários com dispensa automática de registro nos termos da Instrução CVM 588 da emissora APPTITE – INOVAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. pela Plataforma de Investimentos Coletivos Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda.
A suspensão foi determinada em 5/9/2019 uma vez que a oferta estava em desconformidade com as normas publicadas pela CVM. A captação ocorria em três camadas de investimento, gerando um tratamento não equitativo aos investidores que pagariam valores diferentes para adquirir a mesma participação da empresa, dependendo do montante investido na oferta. Tal diferenciação constitui violação à vedação do uso de práticas não equitativas, nos termos dos arts. I c/c II, “d”, da Instrução CVM 8.
A decisão de revogação responde às providências adotadas pela Emissora e pela Plataforma, que atenderam à necessidade de saneamento das irregularidades que motivaram a suspensão.
Dentre as providências adotadas, em 1/10/2019 a Plataforma e o Emissor encaminharam à CVM a comprovação das medidas adotadas para sanear as irregularidades cometidas, sendo essas a reapresentação da oferta com os novos termos e condições tanto ao (i) público em geral, quanto (ii) aos investidores que aderiram ao investimento em qualquer das camadas anteriormente existentes com a opção de revogação do investimento no prazo de cinco dias úteis.
Com informações da assessoria de imprensa da CVM
