O Ministério da Economia revogou em 7/10, a Portaria 531 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública.
Leia aqui a íntegra do ato de revogação.
Com informações da assessoria de imprensa do Carf
