O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2/10) a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat).
Caberá ao presidente do Carf presidir o Comitê, que será integrado, também, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com o ato, o Comitê será responsável pela edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se de mais uma proposta que caminha para a redução de litígios tributários mediante a uniformização de entendimentos no âmbito do Ministério da Economia.
Os enunciados de súmulas poderão ser propostos pelo:
- Presidente e Vice-Presidente do Carf;
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
- Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; e
- Presidente de confederação representativa de categoria econômica ou de centrais sindicais, habilitadas à indicação de conselheiros na forma prevista no Regimento Interno do Carf.
Para se tornarem súmulas, os enunciados precisam ser aprovados por unanimidade,
A Portaria entra em vigor na data de hoje.
Com informações da assessoria de imprensa do Carf
