Sessão de Julgamento 29/1

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizará amanhã, terça-feira (29/1), às 15h, sessão de julgamento na sede da Autarquia (Rio de Janeiro). Serão julgados os seguintes casos:

• PAS CVM nº 19957.000714/2016-12 (RJ2016/802): EMAE Empresa Metropolitana de Águas e de Energia

Instaurado para apurar eventual responsabilidade do Estado de São Paulo, na qualidade de acionista controlador da EMAE, por infração ao disposto no art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76.

• PAS CVM nº 19957.003593/2018-22 (RJ2018/3285): Hotel Fênix Cabo Frio

Instaurado para apurar eventual responsabilidade pela realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400.

• PAS CVM nº 19957.010584/2017-15 (RJ2017/5788): Trade Plaza Limeira

Instaurado para apurar oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo hoteleiros, em infração ao disposto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400, bem como no art. 19, §5º¸ I, da Lei 6.385/76 e no art. 4º da ICVM 400.

• PAS CVM nº 19957.002921/2017-92 (RJ2017/1530): VISTAMAR MELIÁ e Outros

Instaurado para apurar oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo, em infração ao disposto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400, bem como no art. 19, §5º¸ I, da Lei 6.385/76 e no art. 4º da ICVM 400.

Mais informações

A sessão é aberta ao público e ocorrerá no auditório da CVM (Rua Sete de Setembro, nº 111/34º, Centro – Rio de Janeiro).