O Banco Central do Brasil (BC) e o Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) assinaram nesta quarta-feira (28/02) Memorando de Entendimentos para harmonizar e conferir maior previsibilidade ao tratamento, pelas duas autarquias, de pleitos de concentração envolvendo instituições financeiras, além de alinhar ações de estímulo à concorrência em segmentos supervisionados.
O documento é o resultado das discussões em Grupo de Trabalho (GT) formado por representantes das duas autarquias.
O Memorando prevê que as autarquias passarão a atuar com maior intercâmbio de informações, inclusive por meio da discussão de parâmetros técnicos com vistas a assegurar maior harmonização e consistência de procedimentos e da edição de normas de interesse comum.
O CADE e o BC continuarão se manifestando sobre atos de concentração, sendo necessária a anuência de ambos para aprovação. Nas raras hipóteses de atos de concentração que envolvam riscos à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), o BC informará o caso ao CADE, para que ambas autarquias aprovem o ato. Nos demais casos, mais comuns, o ato somente será aprovado caso haja anuência de ambas as Autarquias.
No controle de infração concorrencial envolvendo instituições financeiras, a análise competirá ao CADE, que utilizará, inclusive, informações prestadas pelo BC mediante intercâmbio de informações, de modo a ampliar a consistência técnica e a articulação de suas decisões.
O Memorando inclui ainda o compromisso do BC e do Cade de reverem suas regulamentações, se necessário, e de trabalhar conjuntamente visando à aprovação de projeto de lei complementar estabelecendo parâmetros claros e definidos de atuação das autarquias, seguindo as linhas gerais estabelecidas no próprio Memorando, de forma a trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para a defesa da concorrência no SFN.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
