Na sessão de julgamento desta quarta-feira (13/12), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou Termo de Compromisso de Cessação – TCC com a Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora) em processo administrativo que apura prática de conduta anticompetitiva no mercado de combustíveis do Distrito Federal (PA 08012.005799/2003-54).
A estatal é investigada por supostamente oferecer benefícios contratuais para a Rede Cascol, revendedora de combustíveis que atua no DF, com potencial de prejudicar a concorrência no setor.
Por meio do TCC, a Petrobras se comprometeu a cessar a prática, encerrando a relação comercial estabelecida com a Rede Cascol. Não há obrigatoriedade de pagamento de contribuição pecuniária por se tratar de conduta anticompetitiva unilateral, sem existência de acordos, combinações ou ajustes entre concorrentes que caracterizem cartel.
O Conselho entendeu que o acordo firmado com a estatal nesta quarta-feira complementa ainda a execução dos compromissos assumidos pela própria Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. por meio de TCC celebrado, em abril deste ano, no âmbito do Inquérito Administrativo 08012.008859/2009-86.
Trata-se de investigação diferente que apura prática de cartel no mercado de revenda de combustíveis no Distrito Federal. Por meio desse inquérito, que permanece em curso na Superintendência-Geral do Cade, foram tomadas uma série de medidas que visam restabelecer a livre concorrência no setor. O Cade já participou de buscas e apreensões e adotou Medida Preventiva determinando o gerenciamento da Rede Cascol por um administrador provisório durante cerca de um ano (medida encerrada após a celebração do TCC com a empresa).
Para o presidente do Cade, Alexandre Barreto, o acordo celebrado com a Petrobras “rompe as condições contratuais diferenciadas entre BR Distribuidora e Rede Cascol, ao mesmo tempo em que reduz o poder de mercado da Rede Cascol, que passará a ter menos postos revendedores em sua rede”.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
