A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade lançou nesta terça-feira (19/09) o documento “Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: informações gerais sobre operacionalização”.
O conteúdo foi elaborado com base nas melhores práticas observadas em operações de busca e apreensão cíveis realizadas pela autarquia e não tem carácter normativo. O objetivo é registrar a memória institucional e servir de referência para os servidores nos procedimentos relacionados a essa atividade relevante para a política de defesa da concorrência.
De acordo com a Superintendência, “a busca e apreensão requerida pelo Cade é um procedimento cautelar específico, consistindo em medida restritiva de direito, de caráter excepcional, autorizada judicialmente com o objetivo de obter provas essenciais à instrução de casos de condutas anticompetitivas, especialmente cartéis”.
O documento é dividido em quatro tópicos que correspondem às principais fases desse tipo de operação: Validação do Caso; Preparação; Deflagração; e Consolidação da Apreensão.
As operações de natureza criminal, em que o Cade atua como auxiliar da justiça, seguem procedimentos que não são objeto deste trabalho.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
