O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura importante na economia brasileira, responsável por contribuir significativamente para o crescimento do país. Contudo, como qualquer empreendedor, possuir um MEI também implica em deveres e obrigações, especialmente no aspecto fiscal.
É imperativo que o microempreendedor esteja ciente dos prazos fiscais e cumpra-os, evitando complicações e multas.
Declaração anual do MEI, entenda
Um desses compromissos é a Declaração Anual do Simples Nacional, conhecida também como DASN-SIMEI. Através deste instrumento, o MEI informa ao órgão competente, a Receita Federal, o valor total do seu faturamento do ano anterior.
É importante ressaltar que, em 2023, o prazo para a entrega da declaração é até o dia 31 de maio. Ignorar ou simplesmente esquecer dessa responsabilidade pode acarretar consequências desagradáveis, como multas que podem variar de R$50 a 20% do valor devido em impostos, além de possíveis problemas na regularização do CNPJ, o que pode impedir o acesso a crédito bancário.
Qual o limite de faturamento do MEI?
A legislação estabelece que o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000. Contudo, para aqueles que abriram suas atividades durante o ano corrente, esse valor é proporcional ao tempo de funcionamento.
Desrespeitar esse teto ou não entregar a declaração no prazo estipulado são infrações que podem resultar em penalidades, comprometendo a regularidade do CNPJ da empresa.
Como declarar imposto?
A DASN-SIMEI é relativamente simples de ser feita e pode ser realizada diretamente pelo Portal do Empreendedor, do governo federal. Segue abaixo um breve passo a passo:
1. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI” no portal;
2. Insira o CNPJ da empresa;
3. Escolha entre duas opções de declaração: “original” ou “retificadora”. Selecione “original” e clique em “2023”;
4. Acesse o campo “valor da receita bruta total” e informe todos os valores referentes às atividades exercidas, seja de comércio, indústria ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
5. Finalize o atendimento e imprima o comprovante para guardar.
Como abrir um MEI?
Claro! Aqui está um guia simplificado para abrir um MEI:
- Verifique se sua atividade se enquadra no MEI.
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Preencha o formulário com seus dados pessoais e informações sobre sua atividade.
- Escolha o tipo de licença e informe seu faturamento anual estimado.
- Finalize o cadastro.
- Gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Regularize seu negócio, pagando os tributos mensais e entregando a declaração anual.
- Receba seu CNPJ e emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
- Dependendo da atividade e do município, obtenha um Alvará de Funcionamento na prefeitura local.
Lembre-se de buscar orientação de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente.
Evite problemas: faça sua declaração no prazo
A responsabilidade de manter-se regularizado perante os órgãos fiscais é uma obrigação de toda a empresa, e com o MEI não é diferente. O cumprimento dos prazos fiscais é fundamental para evitar problemas futuros, assegurando que o Microempreendedor Individual possa operar tranquilamente e sem contratempos. Lembre-se: a regularidade é a chave para a manutenção e crescimento do seu negócio.
