A Reforma Tributária promulgada no final de 2023 abriu caminhos significativos para que estados possam estender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para embarcações e aeronaves. No estado do Rio de Janeiro, uma proposta está prevista para ser votada na Assembleia Legislativa (Alerj) ainda no primeiro semestre de 2024. O objetivo é definir que a cobrança será baseada no local de moradia do proprietário do veículo, com valores que podem chegar a 4% sobre o valor do bem.
Essa nova medida tem potencial para injetar cerca de R$ 600 milhões nos cofres estadual e municipais por ano. A expectativa é que, se a proposta for aprovada e sancionada até o fim de setembro de 2024, o imposto comece a ser cobrado já em 2025. O Estado do Rio de Janeiro possui mais de 110 mil embarcações registradas, conforme dados da Capitania dos Portos, incluindo 34 mil lanchas, 8,6 mil jet skis e 214 iates.
IPVA Para Embarcações: O Que Está em Jogo?
O projeto em questão, liderado pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSD), já avançou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. No entanto, ainda precisa ser votado em duas sessões plenárias antes de ser efetivado. A proposta inclui alíquotas diferenciadas: veículos movidos a combustíveis fósseis pagariam 4% do valor, enquanto aqueles movidos a energia renovável seriam taxados em 3% por ano.
A iniciativa é vista como uma forma de equalizar a tributação entre diferentes tipos de veículos, já que automóveis de passeio pagam atualmente 4% e motocicletas 2% de IPVA. A expectativa é que essa nova receita ajude a equilibrar as contas públicas do estado.
Quais Aeronaves e Embarcações Serão Isentas do Novo IPVA?
Como todo projeto tributário, há exceções previstas. No setor aéreo, aeronaves utilizadas em atividades agrícolas e aquelas que prestam serviços a terceiros, como companhias e táxis aéreos, estarão isentas do imposto. Para o setor naval, a isenção se aplica a embarcações de pessoa jurídica autorizadas para transportes aquaviários, barcos de pesca artesanal ou industrial, e plataformas marítimas, como as de petróleo.
Essa diferenciação é importante para não onerar excessivamente setores que já cumprem funções essenciais, garantindo um equilíbrio justo na aplicação do imposto.
Por Que a Associação de Construtores de Barcos Defende Mudanças na Proposta?
Um ponto de debate levantado pela Associação de Construtores de Barcos (Acobar) é a forma de cálculo do imposto. A entidade sugere que o percentual deveria ser calculado com base na potência do barco, e não pelo tamanho. A Acobar tem participado ativamente das discussões na tentativa de ajustar a proposta de uma maneira que seja justa para o setor de construção naval.
Vale ressaltar que, atualmente, carros e motos são isentos de IPVA após 15 anos de fabricação, enquanto o projeto define uma isenção de 30 anos para embarcações e 50 anos para aeronaves. Essa disparidade também é alvo de críticas e debates entre os envolvidos.
Qual o Próximo Passo para a Implementação do Novo IPVA?
Se o texto for aprovado, ainda haverá um processo de regulamentação necessário por parte do governo estadual. Isso incluirá a definição de uma tabela de estimativas de valor dos veículos que será utilizada na cobrança do imposto. A previsão é que esse processo pode levar algum tempo, mas a expectativa é que tudo esteja pronto para a aplicação do novo IPVA em 2025.
Essa proposta é um passo significativo na busca por uma tributação mais equitativa e justa, ajustando as regras para refletir melhor a realidade dos diferentes tipos de veículos. Continuaremos acompanhando atentamente os desdobramentos desta importante reforma tributária.
Principais Pontos do Projeto de IPVA para Embarcações e Aeronaves
- Extensão do IPVA para embarcações e aeronaves.
- Alíquota de 4% para veículos movidos a combustíveis fósseis.
- Alíquota de 3% para veículos movidos a energia renovável.
- Isenção para setores específicos, como aeronaves agrícolas e embarcações de pesca.
- Necessidade de regulamentação pelo governo estadual.
