Na última segunda-feira, 30 de setembro de 2024, o concurso da Polícia Civil de Minas Gerais com 165 vagas para investigadores foi suspenso por uma liminar. As provas estavam previstas para janeiro de 2025. O pedido de suspensão partiu do Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindep-MG), que argumentou que o edital não respeitava a nova Lei Orgânica Federal das Polícias Civis.
A decisão de suspender o concurso foi tomada pelo juiz Michel Curi e Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele destacou a importância de seguir a legislação federal para evitar possíveis instabilidades institucionais, mencionando a soberania nacional como fundamento da República, conforme o Artigo 1º da Constituição Federal.
Por que o concurso da Polícia Civil de Minas Gerais foi suspenso?
Marcelo Horta, presidente do Sindep-MG, explicou que a ação judicial baseou-se na Lei 14.735, sancionada em 2023 pelo presidente Lula. Essa lei foi criada para padronizar as carreiras nas polícias civis do Brasil, reduzindo os cargos a três: delegado, perito criminal e oficial investigador, unificando as funções de investigadores e escrivães.
De acordo com Horta, a unificação das funções facilitaria o trabalho nas delegacias, eliminando a divisão atual onde o cidadão é atendido por um investigador e, posteriormente, por um escrivão. Ele afirmou que um policial integral poderia realizar todas as tarefas, desde o atendimento inicial até investigações complexas.
Qual a importância da lei federal para o concurso?
Horta também questionou a decisão do Estado de lançar o concurso seguindo a lei orgânica estadual de 2013, ignorando a lei federal mais recente. Ele observou que uma década de diferença entre as leis torna a lei mais antiga obsoleta. “Não faz sentido seguir algo de 10 anos atrás quando temos uma legislação nova e atualizada”, declarou Horta.
Quais vagas continuam ativas?
É importante destacar que a suspensão judicial afeta apenas as 165 vagas para investigadores. Outras vagas dentro da instituição permanecem ativas. Veja a seguir as posições que não foram afetadas pela suspensão:
- Delegado de polícia substituto: 54 vagas.
- Perito criminal: 26 vagas.
- Médico legista: 10 vagas.
Os salários para essas funções variam de R$ 5,3 mil a R$ 14,9 mil. As inscrições para o concurso começaram em 21 de outubro e vão até 19 de novembro. As provas estão marcadas para 26 de janeiro de 2025.
Repercussões da decisão
Até o momento, a Polícia Civil de Minas Gerais não se pronunciou sobre a suspensão. A decisão judicial tem gerado discussões sobre a necessidade de atualização das normas e a importância de se alinhar às legislações mais modernas e adequadas à realidade atual das carreiras policiais.
Essa suspensão temporária do concurso levanta um importante debate sobre a adaptação das leis estaduais às mudanças federais, enfatizando a necessidade de atualizar práticas e estruturas dentro das instituições públicas.
