“Ruim com ela, pior sem ela.” Assim o advogado Isac Costa, sócio do Warde Advogados, define a aprovação da lei apelidada de Marco das Criptomoedas, pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (29).
O projeto, que agora vai para sanção presidencial, deve levar, de acordo com o advogado, até dois anos para fazer efeito.
“Talvez a lei leve até dois anos para ter algum efeito prático, o que me leva a crer que sua aprovação é um ato meramente simbólico. Porém, ruim com ela, pior sem ela”, diz.
O Projeto de Lei inclui as corretoras de criptomoedas nas instituições que devem seguir as leis contra crimes do sistema financeiro e lavagem de dinheiro.
A lei, que é a primeira a definir diretrizes para o mercado, é o primeiro passo para a regulação de um mercado tão volátil, mas ainda falta detalhamentos e definições de normas para sua negociação e fiscalização.
As novas corretoras dos ativos devem pedir autorização de funcionamento e as já existentes terão o prazo de 6 meses para se adequar.
Não está detalhado na PL a quem esse pedido deverá ser feito, mas de acordo com Eduardo Bruzzi, sócio do BBL Advogados, o provável receptor deve ser o próprio Banco Central.
As criptomoedas, ativos conhecidos por sua difícil rastreabilidade, agora terão de respeitar as regras do combate à lavagem de dinheiro “como a identificação dos clientes, o registro das transações por elas intermediadas, a comunicação de movimentações atípicas aos órgãos de controles, entre outras”, explica Sérgio Lessa, especialista em Direito Criminal do Peixoto & Cury Advogados.
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