O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs). Este regime visa facilitar o pagamento de impostos, oferecendo um sistema unificado que inclui tributos federais, estaduais e municipais. Além das facilidades tributárias, os MEIs que aderem ao Simples Nacional têm acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao ser excluído do Simples Nacional, o MEI perde a conveniência de um sistema tributário simplificado e fica sujeito a uma carga tributária maior com a necessidade de pagar impostos individualmente. Isso não apenas aumenta a burocracia, mas também coloca em risco os benefícios sociais garantidos pelo regime, o que pode afetar significativamente a segurança financeira do empreendedor.
Como a Receita Federal Notifica os MEIs?
No final de setembro e início de outubro de 2024, a Receita Federal notificou mais de 1,1 milhão de MEIs sobre possíveis exclusões do Simples Nacional devido a dívidas pendentes. As notificações foram enviadas através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma plataforma de comunicação do governo disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. Esse comunicado alerta os empreendedores sobre a necessidade de regularizar suas pendências dentro de um prazo estipulado.
Esses prazos são essenciais, pois o MEI tem até 30 dias após a ciência da notificação para regularizar as dívidas. Se a leitura da notificação ocorrer após 45 dias do envio, o prazo começa a contar automaticamente. Caso os débitos não sejam resolvidos até 31 de dezembro de 2024, o MEI enfrentará a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2025.
Quais são as Consequências de ser Excluído do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional traz diversas consequências adversas para o MEI. Primeiro, sem o regime simplificado, o empreendedor enfrenta um aumento nas obrigações fiscais, pois deve pagar cada imposto separadamente. Isso implica em uma carga tributária maior e em um sistema mais complexo de gerenciar. Além disso, os MEIs perdem direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, que são cruciais para a estabilidade financeira.
Essa perda dos benefícios previdenciários gera insegurança financeira para o empreendedor e seus dependentes, impactando diretamente sua capacidade de sustentar a família em situações de imprevistos, como uma doença ou incapacidade temporária para o trabalho.
Como o MEI Pode Regularizar Suas Dívidas?
O MEI tem duas opções para regularizar suas dívidas: com a Receita Federal ou através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso as dívidas já estejam na Dívida Ativa da União. Para os débitos tratados diretamente com a Receita Federal, o MEI pode acessar o Portal do Simples Nacional e realizar o parcelamento online. Para isso, é necessário login com o CNPJ, CPF e código de acesso, seguindo as instruções para formalizar o parcelamento.
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Faça login com o CNPJ e CPF do responsável;
- Selecione a opção “Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI”;
- Siga as instruções apresentadas para concluir o parcelamento.
Já para os casos de dívidas na Dívida Ativa, o processo é realizado através do Portal Regularize, onde o MEI pode simular e formalizar o parcelamento das suas dívidas.
É Possível Optar Novamente pelo Simples Nacional?
Sim, um MEI excluído pode solicitar a nova adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2025. Se o MEI decidir contestar o Termo de Exclusão, ele se mantém no regime até obter uma decisão final sobre a contestação. Em caso de decisão desfavorável, o MEI perde o direito ao regime simplificado, devendo reavaliar sua situação e buscar nova adesão no período adequado.
