O recente reajuste do salário-mínimo brasileiro, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518, trouxe mudanças significativas para diversas categorias e tributações no país. Entre os afetados, destacam-se os Microempreendedores Individuais (MEIs), que devem agora se atentar à alteração no valor da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Os MEIs, que atualmente representam uma parcela significativa dos pequenos empreendedores no Brasil, contam com um regime tributário simplificado. No entanto, são responsáveis por recolher mensalmente uma contribuição fixa, que é proporcional ao salário-mínimo vigente. Essa contribuição assegura aos microempreendedores direitos previdenciários básicos, caso cumpram com suas obrigações tributárias.
Como o aumento do salário-mínimo afeta o DAS-MEI?
Com o novo valor do salário-mínimo, o cálculo do DAS-MEI foi reajustado. A partir de 2025, a contribuição mínima será de R$ 75,90, podendo atingir até R$ 81,90, variando conforme a atividade exercida pelo MEI. Isto é resultado do percentual de 5% do salário-mínimo destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), somado a valores adicionais que podem variar conforme o tipo de atividade envolvida.
Por exemplo, MEIs que lidam com atividades sujeitas ao ICMS pagam um acréscimo de R$ 1, enquanto aqueles que desempenham funções que incidem o ISSQN pagam um adicional de R$ 5. Para os MEIs Caminhoneiros, que têm uma tributação diferenciada, os valores oscilam entre R$ 182,16 e R$ 188,16.
Quais são as obrigações e benefícios dos MEIs?
O pagamento do DAS-MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês, independentemente das atividades ou faturamento do microempreendedor no período. Esse pagamento garante que os impostos como ICMS e ISS sejam devidamente recolhidos, além de efetivar a contribuição ao INSS. A inadimplência pode acarretar na perda dos benefícios previdenciários e em penalidades adicionais.
Os MEIs estão isentos de obrigações como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros. Porém, ao manter a regularidade das contribuições, eles asseguram direitos previdenciários importantes, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus dependentes.
Por que os MEIs devem estar atentos a estas mudanças?
Com as alterações no valor do DAS-MEI e a importância dos benefícios previdenciários para muitos microempreendedores e suas famílias, é essencial estar ciente das mudanças que acompanham o reajuste do salário-mínimo. A adequação desses valores garante o acesso contínuo aos direitos e previne possíveis complicações legais e financeiras decorrentes do não cumprimento das obrigações tributárias.
Portanto, os MEIs devem se planejar adequadamente, observando as datas de vencimento e os valores atualizados para manter suas atividades em conformidade com a legislação brasileira.
